PORTARIA MCOM Nº 19.228, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 (parte 10 de 13)

V - propor o indeferimento, no âmbito dos processos de sua competência;
e
VI - proceder ao arquivamento ou desarquivamento, no âmbito dos processos
de sua competência.
Art. 25. À Divisão de Adaptação de Outorga de Radiodifusão Privada compete
orientar e realizar as atividades inerentes:
I - à análise das solicitações de adaptação de outorgas de retransmissão de
televisão dos serviços de radiodifusão privada;
II - à análise das solicitações de adaptação ou reenquadramento de outorgas
de radiodifusão sonora dos serviços de radiodifusão privada;
III - à análise dos procedimentos de consignação de canal digital relativos à
radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, dos serviços de
radiodifusão privada;
IV - à análise das solicitações de alteração de local de instalação e de classe
de estações dos serviços de radiodifusão privada e de seus ancilares;
V - à análise técnica de engenharia no âmbito dos processos de radiodifusão
privada e de seus ancilares; e
VI - à análise das solicitações de desligamento do sinal e devolução do canal
relativas à adaptação ou reenquadramento de outorgas de radiodifusão sonora e de
retransmissão de televisão e relativas à radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão
de televisão, em tecnologia analógica, dos serviços de radiodifusão privada.
Subseção II
Da Coordenação-Geral de Pós-Outorga de Radiodifusão Privada
Art. 26. À Coordenação-Geral de Pós-Outorga de Radiodifusão Privada
compete:
I - propor diretrizes, objetivos, metas, estudos técnicos e ações de educação
sobre os processos de pós-outorga e renovação de outorga dos serviços de radiodifusão
privada e de seus ancilares;
II - coordenar as atividades inerentes:
a) à análise e instrução de processos de pós-outorga e renovação de outorga
dos serviços de radiodifusão privada e de seus ancilares; e
b) à expedição de documentos vinculados aos processos de sua
competência;
III - homologar, quando couber, as alterações contratuais ou estatutárias
efetivadas pelas concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão privada e
dos demais documentos que tenham relação direta com aquele tipo de operação;
IV - propor o indeferimento dos pedidos relacionados aos processos de pós-
outorga e de renovação de outorga dos serviços de radiodifusão privada e de seus
ancilares;
V - propor, quando couber, a extinção ou cancelamento de outorga dos
serviços de radiodifusão privada e de seus ancilares;
VI - solicitar a publicação, quando couber, no Diário Oficial da União, de edital
de notificação ou outro ato relacionado aos processos de sua competência;
VII - fixar ou prorrogar prazos, no âmbito dos processos de sua
competência;
VIII - proceder ao arquivamento, desarquivamento ou sobrestamento, no
âmbito dos processos de sua competência; e
IX - prestar auxílio ao fornecimento de subsídios, em matéria inédita e
complexa, observados os assuntos de sua competência.
Art. 27. À Coordenação de Atos de Radiodifusão Privada compete:
I - supervisionar, orientar e realizar as atividades inerentes:
a) à análise e instrução de processos relacionados à transferência direta das
outorgas dos serviços de radiodifusão privada;
b) à análise e instrução de processos relacionados às alterações contratuais ou
estatutárias efetivadas pelas concessionárias ou permissionárias dos serviços de
radiodifusão privada, desde que as outorgas se encontrem devidamente aperfeiçoadas;
c) à análise e instrução de processos relacionados ao cancelamento das
outorgas dos serviços de radiodifusão privada que se encontrarem válidas e devidamente
aperfeiçoadas;
d) à análise e instrução de processos relacionados à extinção das autorizações
dos serviços ancilares de radiodifusão privada;
e) à análise e instrução de processos relacionados à transferência de
autorização dos serviços ancilares de radiodifusão privada; e
f) à análise e instrução de processos relacionados à alteração de geradora dos
serviços ancilares de radiodifusão privada;
II - elaborar notificações de complementação da instrução processual, bem
como fixar e prorrogar prazos para o seu cumprimento, no âmbito dos processos de sua
competência;
III - supervisionar e orientar as atividades de expedição de documentos
vinculados aos processos de sua competência;
IV - solicitar a publicação, quando couber, no Diário Oficial da União, de edital
de notificação ou outro ato relacionado aos processos de sua competência;
V - proceder ao arquivamento, desarquivamento ou sobrestamento, no âmbito
dos processos de sua competência;
VI - elaborar estudos técnicos para execução das atividades relacionadas aos
processos de sua competência;
VII - executar as ações de educação relacionadas aos processos de sua
competência; e
VIII - prestar auxílio ao fornecimento de subsídios, em matéria inédita e
complexa, observados os assuntos de sua competência.
Art. 28. À Divisão de Atos de Radiodifusão Privada compete orientar e realizar
as atividades inerentes:
I - à análise e instrução de processos relacionados à transferência direta das
outorgas dos serviços de radiodifusão privada;
II - à análise e instrução de processos relacionados às alterações contratuais ou
estatutárias efetivadas pelas concessionárias ou permissionárias dos serviços de
radiodifusão privada, desde que as outorgas se encontrem devidamente aperfeiçoadas;
III - à análise e instrução de processos relacionados ao cancelamento das
outorgas dos serviços de radiodifusão privada que se encontrarem válidas e devidamente
aperfeiçoadas;
IV - à análise e instrução de processos relacionados à extinção das autorizações
dos serviços ancilares de radiodifusão privada;
V - à análise e instrução de processos relacionados à transferência de
autorização dos serviços ancilares de radiodifusão privada; e
VI - à análise e instrução de processos relacionados à alteração de geradora
dos serviços ancilares de radiodifusão privada.
Art. 29. À Coordenação de Renovação de Outorga de Radiodifusão Privada
compete:
I - supervisionar, orientar e realizar as atividades inerentes:
a) à análise e instrução de processos relacionados à renovação de outorga dos
serviços de radiodifusão privada; e
b) à análise e instrução de processos relacionados à extinção de outorga dos
serviços de radiodifusão privada quando o prazo de validade da outorga estiver
expirado;
II - elaborar notificações de complementação da instrução processual, bem
como fixar e prorrogar prazos para o seu cumprimento, no âmbito dos processos de sua
competência;
III - supervisionar e orientar as atividades de expedição de documentos
vinculados aos processos de sua competência;
IV - solicitar a publicação, quando couber, no Diário Oficial da União, de edital
de notificação ou outro ato relacionado aos processos de sua competência;
V - proceder ao arquivamento, desarquivamento ou sobrestamento, no âmbito
dos processos de sua competência;
VI - elaborar estudos técnicos para execução das atividades relacionadas aos
processos de sua competência;
VII - executar as ações de educação relacionadas aos processos de sua
competência; e
VIII - prestar auxílio ao fornecimento de subsídios, em matéria inédita e
complexa, observados os assuntos de sua competência.
Art. 30. À Divisão de Renovação de Outorga de Radiodifusão Privada
compete:
I - orientar e realizar as atividades inerentes:
a) à análise e instrução de processos relacionados à renovação de outorga dos
serviços de radiodifusão privada; e
b) à análise e instrução de processos relacionados à extinção de outorga dos
serviços de radiodifusão privada quando o prazo de validade da outorga estiver
expirado.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 31. Ao Secretário de Radiodifusão incumbe:
I - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das
unidades da Secretaria;
II - assessorar o Ministro de Estado no que tange à fixação de políticas,
diretrizes, objetivos e metas, nos assuntos de competência da Secretaria;
III - representar a Secretaria nos assuntos relativos ao seu âmbito de
competência;
IV - propor a edição de atos para a adequada regulamentação das atividades
afetas ao seu âmbito de competência;
V - aprovar estudos para o desenvolvimento de novos serviços de radiodifusão
e ancilares e os seus respectivos planos de implementação;
VI - aprovar critérios e procedimentos para atendimento ao público nos
assuntos referentes aos serviços de radiodifusão e ancilares;
VII - realizar consultas públicas para propiciar a efetiva participação dos
diversos segmentos da sociedade na proposição de políticas, diretrizes, objetivos e metas
referentes aos serviços de radiodifusão e ancilares e na elaboração da regulamentação
relativa a esses serviços;
VIII - propor a publicação dos planos nacionais de outorgas e a realização de
editais e outros processos seletivos para outorga de serviços de radiodifusão e de
retransmissão de televisão;
IX - aprovar planos de avaliação de desempenho dos serviços de radiodifusão
e ancilares;
X - aprovar plano anual de fiscalização dos serviços de radiodifusão e
ancilares;
XI - aprovar estudos de viabilidade técnica e socioeconômica apresentados por
pretendentes à exploração de serviços de radiodifusão;
XII - propor a celebração ou aprovação dos contratos, convênios, ajustes,
acordos, ou instrumentos congêneres, decorrentes de outorga para explorar serviços de
radiodifusão;
XIII - propor a celebração ou aprovação dos contratos, convênios, ajustes,
acordos, ou instrumentos congêneres, para a execução das demais atividades de
competência da Secretaria;
XIV - propor a consignação de canais de radiofrequência destinados à execução
de serviços de radiodifusão e ancilares, diretamente pela União;
XV - aplicar às permissionárias e concessionárias de serviços de radiodifusão
sonora e ancilares a penalidade de cassação e realizar sua conversão em multa, dentro
das hipóteses previstas na legislação em vigor;
XVI - aplicar às permissionárias e concessionárias de serviços de radiodifusão e
ancilares, a penalidade de suspensão e realizar sua conversão em multa, dentro das
hipóteses previstas na legislação em vigor;
XVII - decidir, em última instância, quanto aos recursos administrativos, no
âmbito de sua competência;
XVIII - convalidar ou declarar a nulidade de atos administrativos, no âmbito de
sua competência;
XIX - consignar canais de radiofrequência destinados à transmissão digital do
serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão;
XX - aprovar a execução de serviços especiais para fins científicos e
experimentais em radiodifusão;
XXI - autorizar a execução dos serviços de retransmissão de televisão, em
caráter primário, e de repetição de televisão, ancilares ao serviço de radiodifusão de sons
e imagens;
XXII - expedir os demais atos administrativos necessários à consecução dos
objetivos da Secretaria, no âmbito de sua competência;
XXIII - aprovar a extinção de outorga dos serviços de radiodifusão e ancilares
quando solicitada a pedido;
XXIV - determinar a suspensão da exigibilidade de aplicação de penalidades, no
âmbito de sua competência;
XXV - encaminhar consultas à Consultoria Jurídica, no âmbito de sua
competência; e
XXVI - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado.
Art. 32. Ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Radiodifusão incumbe:
I - planejar, coordenar e orientar a execução das atividades do Gabinete;
II - auxiliar o Secretário na coordenação das atividades desenvolvidas pelas
unidades integrantes da estrutura da Secretaria de Radiodifusão;
III - assistir o Secretário de Radiodifusão na execução de suas atribuições;
IV - organizar a agenda do Secretário de Radiodifusão;
V - praticar os atos de administração geral do Gabinete;
VI - atender às partes interessadas em assuntos a cargo do Gabinete;
VII - organizar e dar encaminhamento ao despacho de processos, documentos
e expedientes do Secretário de Radiodifusão e aos assuntos tratados no Gabinete; e
VIII - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Secretário de
Radiodifusão.
Art. 33. Aos Diretores incumbe:
I - planejar, coordenar e orientar e encaminhar a execução das atividades das
respectivas unidades;
II - auxiliar o Secretário de Radiodifusão no exercício de suas atribuições em
seus respectivos âmbitos de competência;
III - representar o Departamento nos assuntos relativos a seus âmbitos de
competência;
IV - propor consultas à Consultoria Jurídica, no âmbito de sua competência;
e
V - exercer outras competências que lhe forem cometidas em seu campo de
atuação.
Art. 34. Aos Coordenadores-Gerais incumbe:
I - coordenar, controlar e avaliar a execução dos projetos e das atividades que
forem atribuídas a suas Coordenações-Gerais;
II - auxiliar o Diretor no exercício de suas atribuições nas respectivas áreas de
competência; e
III - exercer outras competências que lhes forem cometidas em seu campo de
atuação.
Art. 35. Aos Coordenadores incumbe:
I - coordenar e orientar a execução das atividades de sua unidade; e
II - exercer outras competências que lhes forem cometidas em seu campo de
atuação.
Art. 36. Aos Chefes de Divisão incumbe:
I - dirigir, orientar e controlar as atividades da unidade;
II - emitir manifestação nos assuntos pertinentes à unidade; e
III - praticar os demais atos necessários ao cumprimento das competências de
sua unidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. As dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão
solucionadas pelo Secretário de Radiodifusão.
ANEXO XI
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E COMPETÊNCIA
Art. 1º À Secretaria de Telecomunicações compete:
I - propor políticas, objetivos e metas relativos à cadeia de valor das
telecomunicações;
II - propor e supervisionar programas, projetos, ações e estudos relativos à
cadeia de valor das telecomunicações;
III - acompanhar as atividades da Anatel relativas a políticas públicas instituídas
no âmbito do Poder Executivo federal;
IV - propor a regulamentação e a normatização técnica para a execução dos
serviços de telecomunicações;
V - estabelecer normas, metas e critérios para a expansão dos serviços de
telecomunicações e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;
VI - definir normas e critérios para alocação de recursos destinados ao
financiamento de projetos e de programas de expansão dos serviços de
telecomunicações;
VII - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, os estudos e as
propostas para a expansão de investimentos, de infraestrutura e de serviços na cadeia de
valor das telecomunicações;
VIII - apoiar a implantação de medidas destinadas ao desenvolvimento
tecnológico do setor de telecomunicações;
IX - apoiar a supervisão da Telebras e de suas subsidiárias;
X - promover, no âmbito de sua competência, interação com organismos
nacionais e internacionais; e
XI - apoiar a gestão dos Conselhos Gestores do Fust e do Funttel.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A Secretaria de Telecomunicações - SETEL tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - Gabinete da Secretaria de Telecomunicações - GATEL.
II - Departamento de Política Setorial - DESET.
II-I - Coordenação-Geral de Políticas Públicas para Serviços de Telecomunicações - CGPP.
II-II - Coordenação-Geral de Acompanhamento Regulatório de
Telecomunicações - CGAT.
III - Departamento de Investimento e Inovação - DEINV.
III-I - Coordenação-Geral de Aprimoramento do Ambiente de Investimentos - CGAI.
III-II - Coordenação de Apoio ao Investimento - COAIT.
III-III - Coordenação de Aspectos Regulatórios - COART.
III-IV - Coordenação de Políticas de Investimento - COINV.
III-V - Coordenação-Geral de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - CGDT.
III-V-I - Coordenação de Operação - COOPE.
III-V-II - Coordenação de Apoio à Gestão - COAGT.
IV - Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital - DEPIN.
IV-I - Coordenação de Projetos e Acompanhamento Administrativo-
Orçamentário - COPAO.
IV-II - Coordenação-Geral de Projetos de Infraestrutura - CGPI.
IV-II-I - Coordenação de Infraestrutura de Rede - COINF.
IV-II-I-I - Serviço de Infraestrutura - SEINF.
IV-II-II - Coordenação de Estudos e Sistemas - COESI.
IV-III - Coordenação-Geral de Estudos e Conectividade - CGEC.
IV-III-I - Coordenação de Projetos de Conectividade - COPCO.
IV-III-I-I - Serviço de Acompanhamento de Contratos e Parcerias - SEACP.
IV-IV - Coordenação-Geral de Inclusão Digital - CGID.
IV-IV-I - Divisão de Projetos e Parcerias - DIPAR.
IV-IV-II - Divisão de Acompanhamento Técnico de Projetos - DIATP.
IV-IV-III - Divisão de Articulação - DIART.
Art. 3º A Secretaria será dirigida pelo Secretário, o Gabinete por Chefe de
Gabinete, os Departamentos por Diretores, as Coordenações-Gerais por Coordenadores-
Gerais, as Coordenações por Coordenadores, e as Divisões e os Serviços por Chefes, cujas
funções serão providas na forma da legislação pertinente.
Art. 4º Os ocupantes das funções previstas no art. 3º serão substituídos, em
seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, e na vacância do cargo, por
servidores por eles indicados e previamente designados na forma da legislação
pertinente.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Do Gabinete da Secretaria de Telecomunicações
Art. 5º Ao Gabinete da Secretaria de Telecomunicações compete:
I - assistir o Secretário em suas atividades;
II - organizar a agenda institucional, a pauta de audiências e os contatos do
Secretário;
III - prestar assistência administrativa à Secretaria;
IV - coordenar atividades referentes ao recebimento, registro, triagem,
distribuição e controle de documentos e processos encaminhados ao Secretário;
V - atuar, no âmbito da Secretaria, nas atividades operacionais relativas a
orçamento, gestão estratégica, gestão de pessoal, concessão de diárias e passagens,
controle e distribuição de material de consumo de uso geral, manutenção e
movimentação dos bens patrimoniais, prestação de contas, acompanhamento dos serviços
de suporte logístico e de tecnologia da informação, em articulação com as Subsecretarias
de Orçamento e Administração e de Planejamento e Tecnologia da Informação;
VI - articular-se com as diferentes unidades supervisionadas pela Secretaria de
Telecomunicações;
VII - coordenar a elaboração do relatório de gestão anual da Secretaria de
Telecomunicações;
VIII - acompanhar, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos
Parlamentares e com a Consultoria Jurídica do Ministério, projetos de lei e instrumentos
legais, cujos temas e atividades estão sob a responsabilidade da Secretaria de
Telecomunicações;
IX - assessorar o Secretário, em articulação com a Assessoria Especial de
Assuntos Internacionais, nas ações de cooperação internacional, cujos temas são de
responsabilidade da Secretaria de Telecomunicações;
X - coordenar, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos
Internacionais, as representações em colegiados e fóruns nacionais e internacionais de
responsabilidade da Secretaria de Telecomunicações;
XI - assessorar o Secretário nas atividades de comunicação social cujos temas
são de responsabilidade da Secretaria de Telecomunicações;
XII - coordenar o cumprimento da legislação referente ao tratamento de
informações institucionais com restrições de acesso no âmbito da Secretaria;
XIII - prestar informações e fornecer dados e documentos da Secretaria aos
órgãos oficiais de controle e à ouvidoria;
XIV - apoiar a supervisão e o acompanhamento da governança das empresas
estatais de telecomunicações, suas subsidiárias e coligadas vinculadas ao Ministério; e
XV - apoiar o monitoramento do desempenho das empresas de
telecomunicações vinculadas ao Ministério das Comunicações.
Seção II
Do Departamento de Política Setorial
Art. 6º Ao Departamento de Política Setorial compete:
I - subsidiar a formulação e a avaliação de políticas, de diretrizes, de objetivos
e de metas relativas aos serviços de telecomunicações;
II - auxiliar na orientação, no acompanhamento e na supervisão das atividades
da Anatel relativas às políticas públicas instituídas pelo Poder Executivo federal e zelar por
sua observância;
III - propor normas, metas e critérios para a universalização ou a ampliação
dos serviços de telecomunicações e acompanhar o cumprimento das metas
estabelecidas;
IV - subsidiar a colaboração com os Poderes Legislativo e Judiciário, de forma
articulada com a Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos e a
Consultoria Jurídica do Ministério, em assuntos relacionados a telecomunicações e temas
correlatos;
V - atuar nos fóruns internacionais destinados às telecomunicações; e
VI - subsidiar e prestar o apoio necessário ao exercício das atividades do
Ministério no Fust.
Subseção I
Da Coordenação-Geral de Políticas Públicas para Serviços de
Telecomunicações
Art. 7º À Coordenação-Geral de Políticas Públicas para Serviços de
Telecomunicações compete:
I - apoiar tecnicamente a formulação e à avaliação de políticas, diretrizes,
objetivos e metas relativos aos serviços de telecomunicações;
II - acompanhar e oferecer subsídios sobre temas de políticas e regulação
referentes ao setor de telecomunicações, ao desenvolvimento da Internet, às tecnologias
da informação e comunicação e correlatos em debates nacionais e internacionais;
III - atuar nos fóruns internacionais relacionados às competências do
Departamento de Política Setorial;
IV - elaborar estudos e subsidiar a formulação de políticas e metas relativas à
Internet, à proteção de direitos e à segurança na rede, no âmbito de suas
competências;
V - subsidiar a atuação do representante do Ministério das Comunicações no
Comitê Gestor da Internet no Brasil, no âmbito de suas competências;
VI - elaborar estudos sobre normas, metas e critérios para a universalização ou
a ampliação dos serviços de telecomunicações, no âmbito de suas competências; e
VII - prestar apoio técnico e administrativo às atividades do Departamento de
Política Setorial, no âmbito de suas competências.
Subseção II
Da Coordenação-Geral de Acompanhamento Regulatório de
Telecomunicações
Art. 8º À Coordenação-Geral de Acompanhamento Regulatório de
Telecomunicações compete:
I - auxiliar na orientação, no acompanhamento e na supervisão das atividades
da Anatel relativas às políticas públicas instituídos pelo Poder Executivo federal, zelando
por sua observância pela agência reguladora;
II - elaborar estudos sobre normas, metas e critérios para a universalização ou
a ampliação dos serviços de telecomunicações e acompanhar o cumprimento das metas
estabelecidas, no âmbito de suas competências;
III - elaborar estudos e subsidiar a formulação de políticas e metas relativas à
Internet, à proteção de direitos e à segurança na rede, no âmbito de suas
competências;
IV - subsidiar a atuação do representante do Ministério das Comunicações no
Comitê Gestor da Internet no Brasil, no âmbito de suas competências;
V - auxiliar o Diretor quanto a matérias relacionadas ao Conselho Gestor do
Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST; e
VI - prestar apoio técnico e administrativo às atividades do Departamento, no
âmbito de suas competências.