PORTARIA INTERMINISTERIAL SG/MGI/AGU Nº 197, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 Aprova o manual com o detalhamento dos procedimentos a serem observados em todas as fases das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, art. 63, § 1º, e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, art. 4º, § 1º, resolvem: Art. 1º Fica aprovado o manual com o detalhamento dos procedimentos a serem observados em todas as fases das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil, para orientar os gestores públicos e as organizações da sociedade civil, nos termos do disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, art. 63, § 1º, e do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, art. 4º, § 1º. Art. 2º O manual aprovado por esta portaria será divulgado no portal da plataforma Transferegov.br e nos sítios eletrônicos institucionais dos órgãos ou das entidades públicas federais que realizem parcerias, nos termos do disposto no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, art. 4º, § 2º, sem prejuízo da adoção de outras ações que garantam maior publicidade. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MÁRCIO COSTA MACÊDO Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República ESTHER DWECK Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos JORGE RODRIGO ARAUJO MESSIAS Advogado-Geral da União CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RETIFICAÇÃO Na Resolução Gecex nº 751, de 3 de julho de 2025, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, publicada na Edição nº 124 do Diário Oficial da União, de 04 de julho de 2025, Seção 1, página 68; onde se lê: "Artigo 18 Entidades Certificadoras 1. [...] 4. Na delegação de competência para a emissão dos certificados de origem, as autoridades competentes levarão em consideração a representatividade, a capacidade técnica e a idoneidade das entidades privadas para a prestação desse serviço. A declaração de origem deverá ser preenchida pelo exportador ou pelo produtor estabelecido na Parte Signatária exportadora para produtos originários dessa Parte Signatária, em uma fatura ou em qualquer outro documento assinado pelo produtor ou exportador, que contenha as informações mínimas conforme o Apêndice Nº 6 (Informações mínimas para a declaração de origem). Artigo 20 Declaração juramentada de origem 1. [...]" Leia-se: "Artigo 18 Entidades Certificadoras 1. [...] 4. Na delegação de competência para a emissão dos certificados de origem, as autoridades competentes levarão em consideração a representatividade, a capacidade técnica e a idoneidade das entidades privadas para a prestação desse serviço. Artigo 19 Declaração de origem A declaração de origem deverá ser preenchida pelo exportador ou pelo produtor estabelecido na Parte Signatária exportadora para produtos originários dessa Parte Signatária, em uma fatura ou em qualquer outro documento assinado pelo produtor ou exportador, que contenha as informações mínimas conforme o Apêndice Nº 6 (Informações mínimas para a declaração de origem). Artigo 20 Declaração juramentada de origem 1. [...]"
PORTARIA INTERMINISTERIAL SG/MGI/AGU Nº 197, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Presidência da República — SECRETARIA-GERAL. Todos os atos de 12/08/2025