PORTARIA HACO Nº 67/SAJ, DE 16 DE JULHO DE 2025

PORTARIA HACO Nº 67/SAJ, DE 16 DE JULHO DE 2025
O HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE CANOAS - HACO, usando da competência
regimental que lhe foi conferida através da Portaria GABAER nº 1208/GC1, de 6 de
setembro de 2024, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 170, de 12 de
setembro de 2024, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 01/HACO/2025, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa M SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÕES LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 18.538.539/0001-64, na modalidade de suspensão temporária de
participar de licitação e impedimento de contratar, pelo prazo de 2 (dois) anos, cumulada
com multa, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que
prevê o art. 87, II e III da Lei 8.666/1993.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento dos itens 11.1,
11.3, 11.9, 11.12, 11.14, 11.17, 11.23, do Termo de referência do Pregão Eletrônico 15/20.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA HOROVITZ CORONEL MÉDICA
Diretora
Art. 2º Ficam revogados:
I - a Portaria GM-MD nº 18, de 4 de janeiro de 2021; e
II - os itens 1, 2 e 4 e os subitens 4.1, 4.2 e 4.3 da alínea "b" do inciso III do
art. 2º da Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
4º DISTRITO NAVAL
CAPITANIA DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL
PORTARIA CPAOR/COM4ºDN/COMOPNAV/MB Nº 33, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n° 135/ComOpNav, de 27 de novembro de 2018, combinado com
a Portaria n° 37 MB/MD, de 21 de fevereiro de 2022; e conforme o preconizado no inciso II, art. 4º da Lei nº 9.537/97, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), resolve:
Art. 1º Alterar o Art. 4.18 das Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental (NPCP-AOR), que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Compete ao Capitão dos Portos da Amazônia Oriental declarar, de forma parcial ou total, a impraticabilidade nas seguintes Zonas de Praticagem sob sua jurisdição: Zona de Praticagem
03(ZP-03)—queabrangeosPortosdeBelém-PA,oComplexoPortuáriodeViladoConde-PAeadjacências—eZonadePraticagem01(ZP-01),Fazendinha(AP)eItacoatiara(AM).Aimpraticabilidade
será considerada parcial quando as restrições à execução de fainas de praticagem se aplicarem apenas a determinados locais, tipos de embarcações, manobras específicas e/ou condições de
navegação. Será considerada total quando as condições adversas desaconselharem a realização de quaisquer fainas de praticagem nas respectivas áreas.
As condições de impraticabilidade aplicam-se indistintamente a embarcações sujeitas à obrigatoriedade ou à dispensa do uso do serviço de praticagem, salvo disposição expressa em
contrário na própria declaração emitida por este Agente da Autoridade Marítima.
Compete aos Capitães dos Portos do Amapá e de Santarém, mediante consulta e anuência do Capitão dos Portos da Amazônia Oriental — responsável pelo controle da Zona de
Praticagem 01 (ZP-1), no trecho entre Fazendinha (AP) e Itacoatiara (AM) — a emissão de Declaração de Impraticabilidade, parcial ou total, nas respectivas áreas de jurisdição, conforme parâmetros
ambientais estabelecidos em suas respectivas Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos (NPCP/NPCF).
A impraticabilidade caracteriza-se como a situação em que as condições meteorológicas, o estado do mar, a ocorrência de acidentes ou fatos da navegação, bem como eventuais
deficiências técnicas, representem risco inaceitável à segurança da navegação.
Nessas circunstâncias, fica desaconselhada a realização de fainas de praticagem, o tráfego de embarcações, bem como o embarque e desembarque do Prático, seja a bordo das
embarcações atendidas, seja nos Pontos de Espera de Práticos (PEP), conforme os parâmetros estabelecidos no quadro de condições ambientais e meteorológicas a seguir:
QUADRO DE PARÂMETROS AMBIENTAIS E METEOROLÓGICOS DE IMPRATICABILIDADE
. .ÁREA GEOGRAFICA .FAIXAS DE OBSERVAÇÃO .ALTURA DE ONDA (HS)
(EM METROS)
.INTENSIDADE DO VENTO (V)
(EM NÓS)
.VISIBILIDADE (VIS)
(EM METROS)
. ESPADARTE /
QUIRIRI / PEP
.VERDE .Hs < 2,0 m .V < 22 nós .Vis > 1000m
. .AMARELA .2,0 m £ Hs < 2,5 m .22 nós £ V < 33 nós .500m £ Vis £ 1000m
. . .VERMELHA .Hs ³ 2,5 m .V ³ 33 nós .Vis < 500m
. SOURE /
MOSQUEIRO / PEP
.VERDE .Hs < 1,5m .V < 22 nós .Vis > 1000m
. .AMARELA .1,5m £ Hs < 2,0 m .22 nós £ V < 33 nós .500m £ Vis £ 1000m
. . .VERMELHA .Hs ³ 2,0 m .V ³ 33 nós .Vis < 500m
. VILA DO CONDE .VERDE .Hs < 1,5m .V < 22 nós .Vis > 1000m
. .AMARELA .1,5m £ Hs < 2,0 m .22 nós £ V < 33 nós .500m £ Vis £ 1000m
. . .VERMELHA .Hs ³ 2,0 m .V ³ 33 nós .Vis < 500m
. BELÉM .VERDE .Hs < 1,5m .V < 22 nós .Vis > 1000m
. .AMARELA .1,5m £ Hs < 2,0 m .22 nós £ V < 33 nós .500m £ Vis £ 1000m
. . .VERMELHA .Hs ³ 2,0 m .V ³ 33 nós .Vis < 500m
Os parâmetros constantes na faixa verde indicam condições de normalidade ambiental e meteorológica, não havendo impedimentos para a realização das fainas de praticagem, tráfego
de embarcações e embarque/desembarque de Práticos.
Nas condições da faixa amarela, o Capitão dos Portos poderá declarar impraticabilidade parcial, considerando a medição dos sensores específicos, relatos de bordo fornecidos por navios
fundeados nas proximidades e a assessoria dos Práticos em escala do dia. Observando o somatório dos três indicadores: altura de onda, intensidade do vento e visibilidade.
Na hipótese de ocorrência de valores enquadrados na faixa vermelha, seja de forma combinada ou individual, o Capitão dos Portos deverá declarar impraticabilidade total, considerando
a medição dos sensores específicos, relatos de bordo fornecidos por navios fundeados nas proximidades e a assessoria dos Práticos em escala do dia.
Os dados meteorológicos utilizados como referência para a tomada de decisão quanto à declaração de impraticabilidade, parcial ou total, deverão ser obtidos a partir das seguintes fontes
de monitoramento:
. .Região do Espadarte e entrada do Canal do Quiriri .Torre Meteorológica do Guará, localizado na Ilha dos Guarás, na coordenada geográfica de
LAT 00º36'S LONG 047º54.9'W;
. .Área de fundeio da Ilha de
Mosqueiro -PA , área de fundeio de
Icoaraci-PA e Terminal Portuário de
Outeiro
.O próprio navio envolvido na manobra e a lancha do prático;
. .Terminal de Miramar e Porto de
Belém ( Armazéns 1,2 e 3)
.Centro de Controle Operacional da Empresa de Praticagem Barra do Pará, localizado na Rua Siqueira Mendes nº58 Bairro da Cidade Velha, Belém-PA; e
. .Complexo Portuário de Vila do
Conde-PA e Adjacências
.Terminal de Grãos da Ponta da Montanha (TGPM) e Terminal da Unitapajos.
Na ausência ou indisponibilidade parcial dos dados provenientes das fontes de referência — seja por inoperância, falha ou funcionamento irregular dos sensores — a avaliação e a decisão
do Capitão dos Portos quanto à declaração de impraticabilidade serão fundamentadas nos seguintes elementos: Boletins meteorológicos divulgados pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET);
Boletins e previsões emitidos pela Marinha do Brasil, por meio do Serviço Meteorológico da Marinha (SMM) do Centro de Hidrografia da Marinha (CHM); Informações prestadas pelos Práticos e
relatos de bordo fornecidos por navios fundeados nas proximidades.
A recomendação para a declaração de impraticabilidade ou de praticabilidade deverá ser formalizada por meio de um e-mail, denominado Notificação de Condição Desfavorável (NCD) ou
Notificação de Condição Favorável (NCF). Caberá à Atalaia Coordenadora das Zonas de Praticagem 01 (ZP-01) e 03 (ZP-03) o encaminhamento da referida notificação, preferencialmente por e-mail
ou, em caráter complementar, por meio de mensagem encaminhada via aplicativo de comunicação (WhatsApp), aos seguintes endereços eletrônicos.
. .CONTATOS .TELEFONE / WHATSAP .E-MAIL
. .SECOM .(91) 3218-3950 [email protected]
. .OFICIAL DE SERVIÇO .(91) 98134-3000 [email protected]
. .CCCAM .(91) 98426-6648 [email protected]
Após a autorização do Capitão dos Portos, o operador de serviço do Centro de Coordenação e Controle da Autoridade Marítima (CCCAM) enviará à Atalaia a Declaração de
Impraticabilidade ou de Praticabilidade, com cópia para o Comando do 4º Distrito Naval (Com4ºDN) e para a Autoridade Portuária, contendo o seguinte texto-padrão:
"Em face das condições ambientais e meteorológicas adversas, envolvendo (especificar: mar e/ou vento e/ou visibilidade), bem como de condições técnicas impeditivas (especificar),
incumbiu-me o Capitão dos Portos da Amazônia Oriental de informar que foi declarada a impraticabilidade (especificar: total ou parcial, indicando a região afetada) da(s) Zona(s) de Praticagem 01
e/ou 03, a partir das hh:mm do dia dd/mm/aaaa".
Ao receber a Declaração de Impraticabilidade, a Atalaia Coordenadora disseminará tal decisão aos navios que estejam aguardando para entrar ou sair dos portos e terminais situados nas
Zonas de Praticagem 01 e 03, conforme o caso aplicável, bem como à Administração dos Portos e Terminais, Operadores/Agentes Marítimos e demais órgãos envolvidos.
Caso, antecipadamente, fique configurada a possibilidade de falta de segurança no desembarque do Prático e que a segurança da navegação desaconselhe o seu desembarque antes do
Ponto de Espera de Prático, tal situação deverá ser apresentada ao Comandante da embarcação, devendo o Prático estar pronto para seguir viagem até o próximo porto.
Na hipótese de o Prático e o Comandante da embarcação serem surpreendidos pela necessidade de prosseguir viagem, em razão da impossibilidade de desembarque seguro, caberá ao
Comandante prover os meios necessários para a permanência do Prático a bordo e seu posterior retorno ao porto de origem de sua Zona de Praticagem (ZP). Tal fato deverá ser comunicado,
imediatamente, à CPAOR.
A verificação da necessidade de atualização dos parâmetros utilizados para a declaração de impraticabilidade deverá ser realizada anualmente, no mês de maio, sendo a atualização
efetivada apenas mediante a identificação de fato novo que justifique tecnicamente a alteração dos referidos parâmetros.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 32/CPAOR de 1º de agosto de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.
CMG ALEXANDRE BATISTA PIMENTEL