PORTARIA GM-MD Nº 3.474, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GM-MD Nº 3.474, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12
do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, no art. 1º, inciso IX, do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de
janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº
60010.000147/2025-79, resolve:
Art. 1º A Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - .............................................................................................................................
...................................................................................................................................
c) cessão ou anuência com a cessão de servidor;
d) redistribuição ou anuência com a redistribuição de servidor;
e) autorização de licença ao servidor ocupante de cargo efetivo para:
1. acompanhamento de cônjuge ou companheiro;
2. atividade política; e
3. tratar de interesses particulares;
f) no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, incluído o
Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM, do Hospital
das Forças Armadas - HFA, da Escola Superior de Defesa - ESD e da Escola Superior de
Guerra - ESG, aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP e suas revisões.
........................................................................................................................." (NR)