PORTARIA DRCI/MJSP Nº 27, DE 29 DE JULHO DE 2025

PORTARIA DRCI/MJSP Nº 27, DE 29 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o credenciamento do organismo
estrangeiro "Bradopta" para atuar em matéria de
adoção internacional no Brasil
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO
JURÍDICA INTERNACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA, considerando o § 2º do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
o Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005; o Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999; a
Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, e o constante nos autos do Processo nº
08099.003389/2025-71, resolve:
Art. 1º Credenciar o organismo "Bradopta", com sede em Rua Mallorca, 192, 1º,
Barcelona, Espanha, para intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo
com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção
Internacional, concluída na Haia, Holanda, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto
Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho
de 1999.
Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990,
assim como as disposições do Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, e da Portaria nº 2.832,
de 26 de dezembro de 2018, sob pena de suspensão de seu credenciamento.
Art. 3º O presente credenciamento tem validade de dois anos, contada da data da
publicação desta Portaria, devendo o organismo pleitear a sua renovação junto à Autoridade
Central Administrativa Federal, nos termos da Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO MAURÍCIO TEIXEIRA DA COSTA