PORTARIA CRCCE Nº 186, DE 22 DE JULHO DE 2025 OPresidentedoCONSELHOREGIONALDECONTABILIDADEDOCEARÁ,noexercíciode suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que preceitua o Art. 4º da Resolução CRC nº 820/2024, de 04 de dezembro de 2024, que aprovou o orçamento para o exercício de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de suprir dotações orçamentárias, resolve: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 110.336,88 (cento e dez mil trezentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos) recebido do Conselho Federal de Contabilidade através de repasse financeiro destinados ao fomento da Educação Continuada conforme demonstrado: . .RUBRICA .DESCRIÇÃO .SUPLEMENTAÇÃO . .6.2.1.4.01.01.001 .SUBVENÇÕES .110.336,88 . . .TOTAL SUPLEMENTAÇÃO .110.336,88 Art. 2º - Os recursos destinados à cobertura deste crédito suplementar são provenientes do excesso de arrecadação, sendo alocados para suplementação nas seguintes rubricas orçamentárias: . .RUBRICA .DESCRIÇÃO .SUPLEMENTAÇÃO . .6.3.1.3.02.01.026 .LOC.BENS MÓVEIS, MÁQ. E EQUIP. .60.336,88 . .6.3.1.3.02.01.004 .SERVIÇOS DE INSTRUTORES .21.956,00 . .6.3.1.3.02.03.002 .DIÁRIAS - CONSELHEIROS .7.444,00 . .6.3.1.3.02.03.003 .DIÁRIAS - COLABORADORES .11.500,00 . .6.3.1.3.02.04.002 .PASSAGENS - CONSELHEIROS .2.900,00 . .6.3.1.3.02.04.003 .PASSAGENS - COLABORADORES .6.200,00 . . .TOTAL SUPLEMENTAÇÃO .110.336,88 Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. FELLIPE MATOS GUERRA CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 90, DE 30 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região de Sergipe - CREF20/SE para o ano de 2025. A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO - CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência prevista no art. 37 da CF/88; CONSIDERANDO a disposição do inciso XII do art. 5º-B da Lei 9.696/98, que atribui ao CREF a competência de aprovar sua proposta orçamentária; CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO o disposto no art. 22, XV, do Regimento Interno do CREF20/SE; CONSIDERANDO a Lei nº 4.320/1964, a qual institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; CONSIDERANDO a necessidade de adequação do orçamento, reformulando-o para o atendimento da realidade fática e financeira do CREF20/SE; CONSIDERANDO que o planejamento orçamentário de 2025 foi normatizado pela Resolução CREF20/SE nº 081/2024; CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Plenária do CREF20/SE realizada em 26 de julho de 2025. resolve: Art. 1º - Alterar a Resolução CREF20/SE nº 081/2024, a qual dispõe sobre o planejamento orçamentário do CREF20/SE para o ano de 2025. Art. 2º - Fica alterado o art. 1º da Resolução CREF20/SE nº 081/2024, o qual passa a viger com o seguinte texto: Art. 1º - Aprovar e dar publicidade ao orçamento do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO - CREF20/SE para o exercício financeiro de 2025, que estima a receita em R$ 2.934.006,54 (dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil e seis reais e cinquenta e quatro centavos) e fixa sua despesa em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964. Art. 3º - Ficam alterados o art. 2º e 3º da Resolução CREF20/SE nº 081/2024, o qual passa a viger o seguinte texto: Art. 2º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento. . .RECEITA CORRENTE . .CONTRIBUIÇÕES .R$ 1.292.859,70 . .FINANCEIRAS .R$ 420.000,00 . .TRANSFERENCIA CONFEF .R$741.725,15 . .IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .R$214.521,72 . .RECEITA DE CAPITAL .R$264.889,97 . .TOTAL DA RECEITA .R$ 2.934.006,54 Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte desdobramento: . .DESPESA CORRENTE . .DESPESA CORRENTE .R$ 2.688.106,57 . .DESPESA DE CAPITAL .R$ 265.899,97 . .TOTAL .R$ 2.934.006,54 Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se a resolução CREF20/SEM 083/2025. SIMONE SANTOS GAMA
PORTARIA CRCCE Nº 186, DE 22 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ. Todos os atos de 12/08/2025