PORTARIA CORREG/MAPA Nº 153, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA CORREG/MAPA Nº 153, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da
competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021,
publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º
da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, em cumprimento à decisão proferida nos autos
da Ação Judicial nº 5002211-81.2025.4.04.7118, exarada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de
Carazinho, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, cuja executoriedade foi atestada por
Parecer de Força Executória n. 01009/2025/PGU/AGU e pela Cota n. 01486/2025/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU, e o que consta do Processo SEI nº 00727.001291/2025-24, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Decisão de 13 de agosto de 2021, relativa ao
Termo de Julgamento nº 195/2021/CORREG/MAPA, publicada no Diário Oficial da União
em 18 de agosto de 2021, que aplicou a penalidade de multa e publicação extraordinária
da decisão condenatória à pessoa jurídica VASEL COMÉRCIO E TRANSPORTADORA LTDA,
CNPJ 02.200.169/0001-10, nos termos do art. 6º, I e II da citada Lei nº 12.846/2013, bem
como os efeitos da Decisão de 27 de setembro de 2021, relativa ao Termo de Julgamento
nº 219/2021/CORREG/MAPA, relativa a determinação de ressarcimento ao erário, nos
termos do parágrafo 3º, do art. 6º da Lei nº 12.846/2013, nos autos do Processo de
Responsabilização nº 21000.035503/2020-28.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS