PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO Nº 58, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO Nº 58, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
AS MINISTRAS DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
E DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições, e em conformidade com
o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Instrução Normativa
nº 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão
e Governo Digital do Ministério da Economia, resolvem:
Art. 1º Autorizar a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
a contratar por tempo determinado o quantitativo máximo de nove mil, quinhentas e
oitenta pessoas profissionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, na forma do art. 2º, inciso III, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,
conforme Anexo.
§ 1º O limite de que trata o caput inclui os contratos vigentes autorizados pela
Portaria Conjunta MGI/MPO nº 11, de 12 de maio de 2023.
§ 2º As pessoas profissionais de que trata o caput serão contratadas para
realização de pesquisas de natureza estatística efetuadas pelo IBGE.
Art. 2º O recrutamento das pessoas profissionais de que trata esta Portaria
dependerá de prévia aprovação das pessoas candidatas em processo seletivo simplificado
sujeito à ampla divulgação, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993.
Art. 3º O prazo de duração dos contratos será de um ano, prorrogável
conforme o previsto no inciso II do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745, de 1993,
desde que o prazo total não exceda três anos.
Parágrafo único. As prorrogações serão devidamente justificadas com base nas
necessidades de conclusão das atividades de que trata o § 2º do art. 1º.
Art. 4º O IBGE definirá a remuneração das pessoas profissionais contratadas,
observado o limite de que trata o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.745, de 1993.
Art. 5º O prazo para publicação do edital de abertura de inscrições para o processo
seletivo simplificado será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.
Art. 6º As despesas de pessoal com as contratações autorizadas por esta
Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza
de Despesa - GND "1 - Pessoal e Encargos Sociais", uma vez que visam à substituição de
pessoas servidoras, nos termos do art. 124, § 2º, inciso I, da Lei nº 15.080, de 30 de
dezembro de 2024.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às despesas com benefícios
obrigatórios devidos às pessoas profissionais contratadas, que correrão à conta das
dotações orçamentárias do IBGE consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "3
- Outras Despesas Correntes".
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SIMONE TEBET
Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento