PORTARIA Nº 9, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 9, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Câmara dos Deputados, crédito suplementar do tipo
400, para remanejamento de dotações consignadas
na Lei Orçamentária para 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no art. 52, § 1º, inciso I, da Lei nº 15.080, de 30/12/2024, e
ainda com base no art. 4º, caput, § 1º, inciso I e § 2º, inciso II da Lei nº 15.121, de
10/4/2025 e nos arts. 23 e 35 da Portaria n. 111/SOF/MPO, de 6/5/2025, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Órgão Câmara
dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de
cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUGO MOTA 1_PL_12_001
TOTAL - GERAL 1.000.000
0 1000 1.000.000
TOTAL - FISCAL 1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
1.000.000
F 3 1 90
1.000.000
01 331 0034 2004 5664
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília
- DF
01 331 0034 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores
Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
ATIVIDADES
M
O
D
I
U
F
T
E
Valor
0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 1.000.000
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DETRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto
E
S
F
G
N
D
R
P
TOTAL - GERAL 1.000.000
Órgão: 01000 - Câmara dos Deputados
Unidade: 01101 - Câmara dos Deputados
0 1000 1.000.000
TOTAL - FISCAL 1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
1.000.000
F 4 1 90
1.000.000
01 331 0034 2004 5664
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília
- DF
01 331 0034 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores
Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
ATIVIDADES
F
T
E
Valor
0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 1.000.000
PROGRAMA DETRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
Órgão: 01000 - Câmara dos Deputados
Unidade: 01101 - Câmara dos Deputados
ANEXO I Crédito Suplementar