PORTARIA Nº 2.456, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 2.456, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso
da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo
. .MG .Bocaiúva .Seca - 1.4.1.2.0 .8.805 .15/07/2025 .59051.043958/2025-07
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação Conportos nº 1.196, de 23 de julho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 08 de agosto de 2025, Seção 1, nº 149, página 28, relativo à
homologação do Estudo de Avaliação de Risco (EAR) do Porto Organizado SUAPE
COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS - CNPJ N.º
11.448.933/0001-62, no item "b",
Onde se lê "a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis do Estado do Paraná (Cesportos-PR)...",
Leia-se "a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado de Pernambuco (Cesportos-PE)...".
POLÍCIA FEDERAL
DESPACHOS DE 10 DE JUNHO DE 2025
Nº 12/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2022/113925 - DPF/IJI/SC, de 30/12/2022
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANÇA S/S LTDA ME, CNPJ Nº
12.512.290/0005-65
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 2501 UFIR, com fulcro no Parecer nº 6677/2025-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta
decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 29/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/25963 - DPF/PSO/BA, de 27/02/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: ASO SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES, CNPJ Nº 17.551.921/0001-45
Conheço do recurso;No mérito, concedo-lhe provimento parcial, alterando-se a
capitulação para o art. 169, inciso XI, da Portaria 3.233/2012 - DG/DPF, sem alterar o valor da
pena de multa que se mantem em 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº 7655/2025-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta
decisão; Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 70/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/42194 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de
25/04/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: ATOOL SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ Nº 34.673.167/0001-35
1. Conheço do recurso;
2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva -
multa equivalente a 583 UFIR, com fulcro no Parecer nº 12488/2025-DELP/CGCSP, cujas
razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão;
3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência
à Recorrente.
Nº 147/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/69309 - DPF/MBA/PA, de
18/07/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: AFV-ACADEMIA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ Nº
12.137.071/0008-96
1. Não Conheço do recurso, em razão da intempestividade; 2. Ainda que o óbice
acima fosse superado, no mérito, negaria provimento ao recurso interposto, mantendo
incólume a portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
12934/2025-DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão. 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência do Recorrente.
Nº 156/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/72874 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de
28/07/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: MASUD SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº 25.159.490/0001-02
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 13863/2025-
DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 166/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/78865 - DPF/LDA/PR, de
14/08/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: BRT VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ Nº 34.594.506/0001-98
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.251 UFIR, com fulcro no Parecer nº 13399/2025-
DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 167/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/78890 - DPF/VRA/RJ, de 14/08/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: CENTURION - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SEGURANÇA
LTDA, CNPJ Nº 01.968.564/0004-28
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 13400/2025-
DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 201/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/124024 - DPF/SJK/SP, de
04/12/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: C2C SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ Nº 33.588.926/0001-07
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 583 UFIR, com fulcro no Parecer nº 11983/2025-
DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 229/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/4389 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, de
18/01/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: FORTE ARARUAMA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ Nº
11.505.728/0001-91
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 35220/2024-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta
decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 231/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/4488 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, de
18/01/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: FORTE ARARUAMA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ Nº
11.505.728/0001-91
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 35222/2024-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta
decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 233/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/4507 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, de
18/01/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: FORTE ARARUAMA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ Nº
11.505.728/0001-91
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 2.500 UFIR, com fulcro no Parecer nº 35224/2024-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta
decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 235/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/4549 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, de
18/01/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: FORTE ARARUAMA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ Nº
11.505.728/0001-91
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 35226/2024-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta
decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 321/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/59335 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de
10/06/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: PC THUNDER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ Nº
21.756.950/0001-10
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, concedo-lhe provimento, convertendo-se a
penalidade administrativa de cancelamento definitivo em pena de multa equivalente a 2.501
UFIR, com fulcro no Parecer nº 4569/2025-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento
de direito adoto como parte integrante desta decisão. 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as
providências de estilo, incluindo-se ciência do Recorrente.
Nº 363/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/68289 - DPF/VRA/RJ, de 05/07/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: BRASIFORT SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ
Nº 06.263.849/0006-49
Conheço do recurso;No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.250 UFIR, com fulcro no Parecer nº 4313/2025-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta
decisão;Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 402/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/96142 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, de
28/08/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: FORTE ARARUAMA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ Nº
11.505.728/0001-91
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 13417/2025-
DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 435/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/105456 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, de
19/09/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: ACALANTIS CURSOS DE VIGILANTES LTDA, CNPJ Nº 19.264.204/0001-68
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 12016/2025-
DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
DESPACHO DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Nº 540/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2022/110491 - DELESP/DREX/SR/PF/MG, de
16/12/2022
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: PERSA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ Nº 43.848.601/0001-61
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 15983/2025-DELP/CGCSP, cujas
razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3.
Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 551/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/58000 - DELESP/DREX/SR/PF/MG, de
13/06/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: EFASEG - CENTRO DE FORMACAO DE PROFISSIONAIS EM SEGURANCA LTDA,
CNPJ Nº 13.280.506/0002-24 (SUCESSORA DO CNPJ 13.280.506/0002-24)
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 15984/2025-DELP/CGCSP, cujas
razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3.
Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 620/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/1660 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de
09/01/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: REVOLUÇÃO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. , CNPJ Nº 07.727.700/0001-21
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 15993/2025-DELP/CGCSP, cujas
razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3.
Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 632/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/19784 - DPF/JVE/SC, de 12/03/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: ARUOM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA-ME, CNPJ Nº
04.224.131/0002-94
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 15997/2025-DELP/CGCSP, cujas
razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3.
Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 641/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/26888 - DPF/MGA/PR, de
20/03/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: A.S.G. SEGURANÇA - LTDA - ME, CNPJ Nº 20.971.011/0001-26
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 15997/2025-DELP/CGCSP, cujas
razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3.
Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 642/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/26889 - DPF/MGA/PR, de
20/03/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: KRATTOS SEGURANÇA LTDA - ME, CNPJ Nº 29.177.161/0001-37
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 15999/2025-DELP/CGCSP, cujas
razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3.
Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 643/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/26890 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de
20/03/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: RED SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ Nº 08.800.829/0001-80
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 16000/2025-DELP/CGCSP, cujas
razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3.
Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 656/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/38517 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de
05/04/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: SANTANA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL - LTDA., CNPJ Nº
08.837.343/0001-17
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 16001/2025-DELP/CGCSP, cujas
razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3.
Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 782/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/11217 - DPF/GOY/RJ, de 12/02/2025
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: NOVA ERA SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI, CNPJ Nº
31.468.575/0001-67
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 16050/2025-DELP/CGCSP, cujas
razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3.
Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
Diretor-Geral
DESPACHO DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 123/2024 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/39808 - DELESP/DREX/SR/PF/ES, de
09/04/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: BANESTES S/A, CNPJ Nº 28.127.603/0042-46
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 10.001 UFIR, com fulcro no Parecer nº 17034/2024-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta
decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA
Diretor-Geral