PORTARIA Nº 19.051, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.051, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 12188/2025/SEI-MCOM (12746937), que integra o Processo nº
53115.039471/2021-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA SHALON, Fistel nº
50012960802, inscrita no CNPJ nº 02.456.943/0001-59, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Cassilândia,
Estado de Mato Grosso do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 935,06 (novecentos e
trinta e cinco reais e seis centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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