PORTARIA Nº 18.871, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 18.871, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 11560/2025/SEI-MCOM (12723326), que integra o Processo nº
53900.006864/2016-23, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO TRANSA RIO, Fistel nº
50405692978, inscrita no CNPJ nº 02.046.731/0001-01, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no do Rio de Janeiro, Estado do
Rio de Janeiro, a sanção de multa, no valor de R$ 534,32 (quinhentos e trinta e quatro
reais e trinta e dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso
XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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