PORTARIA Nº 17, DE 25 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 17, DE 25 DE JULHO DE 2025
Institui o PROGRAMA REGULARIZA CREFITO-10 no
âmbito do CREFITO-10 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 10ª REGIÃO - CREFITO-10, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, pelo Regimento Interno do CREFITO-10 e demais
normas pertinentes,
CONSIDERANDO o dever legal do CREFITO-10 de zelar pela arrecadação dos
recursos oriundos das anuidades, taxas, emolumentos e multas, conforme previsto na Lei nº
6.316/1975, na Lei nº 5.172/1966 (CTN), na Lei nº 12.514/2011 e na Resolução COFFITO nº
536/2022;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da capacidade financeira e
institucional do CREFITO-10 para cumprimento de sua missão fiscalizatória, educativa, técnica e
político-institucional;
CONSIDERANDO os elevados índices de inadimplência registrados nos últimos anos
e a importância de desenvolver mecanismos modernos de gestão da arrecadação e
recuperação de créditos;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa e da boa governança
pública, conforme orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), da Associação Nacional
dos Conselhos Profissionais (ANCP) e do Instituto República;
CONSIDERANDO a importância de adotar estratégias conciliatórias, educativas e
proativas para a regularização da situação dos profissionais e empresas inscritos no Conselho;
resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 10ª Região - CREFITO-10, o PROGRAMA REGULARIZA CREFITO-10, com o
objetivo de promover a recuperação de créditos, a redução da inadimplência e o
fortalecimento institucional da autarquia.
Art. 2º O Programa tem como finalidades: I - implementar medidas de incentivo à
regularização de débitos vencidos de profissionais e pessoas jurídicas; II - aprimorar os
mecanismos administrativos e judiciais de cobrança; III - fomentar a cultura de regularidade
fiscal junto aos inscritos; IV - ampliar a arrecadação de receitas próprias de forma justa,
transparente e eficiente.
Art. 3º São diretrizes do Programa Regulariza CREFITO-10: I - a cobrança e
renegociação de dívidas com parcelamentos facilitados; II - a realização de campanhas
educativas e de conscientização; III - o aperfeiçoamento dos sistemas de gestão e inteligência
de cobrança; IV - a criação de canais de atendimento humanizado aos devedores; V - o
fortalecimento da atuação conjunta entre o setor Financeiro, de Cobrança, Jurídico e de
Fiscalização.
Art. 4º O CREFITO-10, por meio de sua Presidência, Diretorias, Comissões e Grupos
de Trabalho designados, será responsável por implementar e monitorar as ações previstas no
Programa, podendo firmar parcerias com órgãos públicos e entidades representativas.
Art. 5º O Programa estabelecerá metas anuais de recuperação de crédito, com base
nos seguintes indicadores de desempenho: I - percentual de redução da inadimplência geral; II
- número de negociações efetivadas; III - montante financeiro recuperado;
Art. 6º As ações do Programa terão vigência até o ano de 2029.
Art. 7º A coordenação e o acompanhamento do Programa ficarão sob a
responsabilidade da Presidência do CREFITO-10, que poderá instituir um Comitê Gestor
específico, por meio de Portaria própria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis-SC, 25
de julho de 2025.
ANDRÉ CRUZ
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº Nº 54, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Processo Ético-Disciplinar nº 187/24
EMENTA: DEIXAR DE ATENDER CONVOCAÇÃO DO CONSELHO. DADOS CADASTRAIS
DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE PRONTUÁ-RIOS. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. PENALIDADE
DE MULTA DE UMA ANUIDADE.V.U.:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é
representado o profissional fisioterapeuta L.V.F. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que
passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplica-ção da
penalidade de repreensão, visto violação do art. 1º da Resolução CO-FFITO nº 414/2012, do art.
3º,§2º,doart.10,incisoVI,edoart.13daReso-luçãoCOFFITOnº424/2013.Ficadesignado(a)
para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Cristiane Ferreira da Silva
Carvalho".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente,
Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora-
Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da
Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher
Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana
Mendes de Cerqueira Leite..
CRISTIANE FERREIRA DA SILVA CARVALHO
Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº Nº 56, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Processo Ético-Disciplinar nº 155/24
EMENTA: FACILITAÇÃO AO EXERCÍCIO ILEGAL DA FISIOTERAPIA. GRADUANDA
APRESENTANDO-SE COMO FISIOTERAPEUTA E SOZINHA NA CLÍNICA DURANTE
FISCALIZAÇÃO DESTE REGIONAL. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. PENALIDADE DE
REPREENSÃO. V.U.:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é
representado o profissional fisioterapeuta T.S.A. Adotado o voto do Conselheiro Relator,
que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da
penalidade de repreensão, visto infração do art. 16º, inciso II, da Lei nº 6.316/75, art. 4º
da Resolução COFFITO nº 80/1997 e art. 9º e art. 10, inciso VII e art. 25, inciso V, da
Resolução COFFITO nº 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a)
Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o
Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo,
a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra.
Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral
Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol
Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite..
KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO
Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº Nº 57, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Processo Ético-Disciplinar nº 176/24
EMENTA: LESÃO A PACIENTE DURANTE ATENDIMENTO. IMPERÍ-CIA. MINISTRAR
TRATAMENTO SEM O CONSENTIMENTO FORMAL DO PACIENTE OU SEU RESPONSÁVEL
LEGAL. INFRAÇÕES CARACTERI-ZADAS. PENALIDADE DE REPREENSÃO. V.U.:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é
representado o profissional fisioterapeuta L.M.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator,
que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, aplicação da
penalidade de repreensão, visto violação do art. 6º e do art. 10, inciso II, da Resolução
COFFITO nº 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a)
Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Tur-quetto".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o
Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo,
a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra.
Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral
Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol
Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite..
KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO
Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº Nº 58, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Processo Ético-Disciplinar nº 166/24
EMENTA: AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO. FALTA
DE CONSETIMENTO FORMAL DOS PACIENTES NA UTILIZAÇÃO DE SUAS IMAGENS. INFRAÇÕES
CARACTERIZADAS. PENA DE REPREENSÃO. V.U. :
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é
representado o profissional fisioterapeuta A.C.B.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator,
que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, aplicação da
penalidade de repreensão, visto violação do art. 16, incisos I e V, da Lei nº 6.316/75, do art.
10, inciso II, alínea "d", e do art. 14, inciso I, da Resolução COFFITO nº 424/2013, bem como
dos artigos 1º, 4º e 5º da Resolução COF-FITO nº 532/2021. Fica designado (a) para elaboração
do acórdão o (a) Con-selheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente,
Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora-
Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Fer-reira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica
da Silva Salado, os Con-selheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina
Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e
Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite..
KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO
Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº Nº 59, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Processo Ético-Disciplinar nº 78/23
EMENTA: IMPORTUNAÇÃO SEXUAL DURANTE ATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DA
PROFISSÃO PARA COMETIMENTO DE CRIME E ADO-ÇÃO DE ATOS DE ASSÉDIO SEXUAL.
INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 90
(NO-VENTA) DIAS. RECOMENDAÇÃO DE AVALIAÇÃO ÉTICA E COMPORTA-MENTAL AO
TÉRMINO DA PENA. V.U.:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é
representado o profissional fisioterapeuta S.P. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que
passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplica-ção da
penalidade de suspensão do exercício profissional por 90 (noventa) dias, com
recomendação de avaliação ética e comportamental ao término do cumprimento da pena,
visto violação do art. 9º, inciso II, art. 10, incisos II, III e VII, e art. 14, incisos I e III, da
Resolução COFFITO nº 424/2013. Fica desig-nado (a) para elaboração do acórdão o (a)
Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o
Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo,
a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Fer-reira, a Diretora - Tesoureira, Dra.
Carolina Jessica da Silva Salado, os Con-selheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral
Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol
Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite..
KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO
Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº Nº 60, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Processo Ético-Disciplinar nº 14/23
EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE
FUNCIONAMENTO. NÃO RESPONDER A REGULAR CONVOCAÇÃO DO CONSELHO
REGIONAL. INFRAÇÃO CARACTERIZA-DA. PENA DE MULTA DE DUAS ANUIDADES. V.U.:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que
é representado o profissional fisioterapeuta L.F.D.T.G. Adotado o voto do Conselheiro
Relator, que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, aplicação da
penalidade de multa no valor de 2 (duas) anuidades, visto infração do art. 16º, incisos
I e V da Lei nº 6.316/75, art. 5º da Resolução COFFITO nº 37/1984, art. 2º, inciso III,
da Resolução COFFITO nº 139/1992, art. 3º, §2º, art. 9º, inci-so I e art. 10, inciso VI,
da Resolução COFFITO nº 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o
(a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o
Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves
Azevedo, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Fer-reira, a Diretora -
Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Con-selheiros Efetivos, Dr. Marcelo
Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira
da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite..
KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO
Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº Nº 61, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Processo Ético-Disciplinar nº 112/24
EMENTA: SUPOSTO DESRESPEITO AOS PRECEITOS BIOÉTICOS DA PROFISSÃO.
COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA, MORAL, CULTURAL OU SOCIAL DO SER
HUMANO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é
representado o profissional fisioterapeuta S.L.F.F. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que
passa a fazer parte do presente:
ACÓRDÃO Nº Nº 62, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Processo Ético-Disciplinar nº 60/23
EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE
FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. MULTA EQUIVALENTE A UMA
ANUIDADE. V.U.:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é
representado o profissional fisioterapeuta C.S.G.P.O. Adotado o voto do Conselheiro
Relator, que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da
penalidade de multa no valor de 1 (uma) anuidade, visto violação do art. 16, incisos I e V,
da Lei nº 6.316/75, art. 5º da Resolução COFFITO nº 37/1987, art. 2º, inciso III, da
Resolução COFFITO nº 139/1992 e art. 3º, § 2º, art. 9º, inciso I, e art. 10, inciso VI , da
Resolução COFFITO nº 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a)
Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o
Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo,
a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra.
Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral
Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol
Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite..
KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO
Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº Nº 63, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Processo Ético-Disciplinar nº 17/25
EMENTA: AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA. PRONTUÁRIOS IRREGULARES
POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELOS ATENDIMENTOS.
EXECUÇÃO DE TÉCNICAS SEM A DEVIDA CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA. MULTA EQUIVALENTE A
DUAS ANUIDADES. V.U.:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é
representado o profissional fisioterapeuta S.G.G.L. Adotado o voto do Conselheiro Relator,
que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da
penalidade de multa no valor de 2 (duas) anuidades, visto infração do art. 12, parágrafo
único, da Lei nº 6.316/75, art. 1º da Resolução COFFITO nº 37/84 e art. 9º, inciso II, da
Resolução COFFITO nº 424/2013, art. 1º, incisos VII e VIII, da Resolução COFFITO nº
414/2012 e art. 54 e art. 119 da Resolução COFFITO nº 08/78. Fica designado (a) para
elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Jane Suelen Silva Pires
Ferreira".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o
Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo,
a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra.
Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral
Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol
Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite..
JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA
Conselheiro Relator
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da
representada e extinção do feito, visto a falta de elementos probatórios de infrações. Fica
designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher
Ribeiro Turquetto".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente,
Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora-
Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da
Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher
Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana
Mendes de Cerqueira Leite..
KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO
Conselheiro Relator
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