PORTARIA Nº 17.622, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 12/08/2025

PORTARIA Nº 17.622, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº
13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº
00065.004036/2025-74, resolve:
Art. 1º Revogar o certificado de CIAC e respectivas autorizações emitidas em
favor da ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL NORTE MINEIRA LTDA., CNPJ nº 22.514.967/0001-24,
código CIAC043.00, com sede na Rua Correia Machado, 1025, Sala 202, CEP. 39400-090,
Centro, Montes Claros/MG.
§ 1º A sociedade empresária ou suas sucessoras, ou um de seus sócios ou
herdeiros, permanecem fiel depositárias(os) dos registros de treinamento, como disposto
nos parágrafos 141.79(b), (c) e (d) do RBAC nº 141, emenda 03.
§ 2º Fica vedado à sociedade empresária utilizar as marcas, expressões e sinais
da ANAC em sua publicidade, nos termos da seção 141.87 do RBAC nº 141, Emenda 03.
Art. 2º Ficam cancelados, no sistema S141 da Anac, os registros das matrículas
dos alunos que não tenham sido atualizados com o resultado de sua avaliação, aprovado
ou reprovado, até a data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único: A situação particular de cada aluno será conhecida em
consulta ao sistema S141 no sítio da ANAC na rede mundial de computadores, com
endereço: <https://aeronauta.anac.gov.br/Aeronauta>.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 3.388/SPL, de 19 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 2 de novembro de 2020, Seção 1, página 32.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRE STOCK HOFFMANN

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