PORTARIA Nº 14, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 14, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Institui o PROGRAMA AVANÇA TERAPIA
OCUPACIONAL no âmbito do CREFITO10 e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 10ª REGIÃO - CREFITO-10, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, pelo Regimento Interno do CREFITO-10 e
demais normas pertinentes,
CONSIDERANDO que a Terapia Ocupacional é uma profissão regulamentada,
essencial à saúde, educação e assistência social;
CONSIDERANDO a importância da atuação do terapeuta ocupacional para a
promoção da autonomia, da inclusão social e da qualidade de vida de pessoas com
deficiências, transtornos mentais, dificuldades de aprendizagem, entre outros;
CONSIDERANDO o papel estratégico da Terapia Ocupacional nas políticas
públicas, especialmente no SUS e SUAS;
CONSIDERANDO que o Estado de Santa Catarina possui apenas três cursos de
graduação em Terapia Ocupacional, todos em instituições privadas, e nenhum em
universidades públicas;
CONSIDERANDO que não há atualmente um número suficiente de profissionais
terapeutas ocupacionais para a demanda estadual;
CONSIDERANDO a escassez desses profissionais em regiões interioranas e
economicamente vulneráveis do estado;
CONSIDERANDO que o fortalecimento da formação superior em Terapia
Ocupacional contribui diretamente para a equidade, integralidade e universalidade do SUS;
CONSIDERANDO a necessidade de interiorização do ensino superior e da
formação profissional em Terapia Ocupacional no Estado de Santa Catarina;
CONSIDERANDO a competência do CREFITO-10 para zelar pela qualidade da
formação profissional e pelo fortalecimento da Terapia Ocupacional no território sob sua
jurisdição; resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 10ª Região - CREFITO-10, o PROGRAMA AVANÇA TERAPIA OCUPACIONAL,
com o objetivo de fomentar a criação, ampliação e interiorização de cursos de graduação
em Terapia Ocupacional no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º O Programa tem como finalidade principal ampliar a oferta de formação
superior na área, com especial atenção à implantação de cursos em universidades públicas
e em regiões atualmente desassistidas.
Art. 3º São diretrizes do Programa Avança Terapia Ocupacional: I - a articulação
com instituições públicas e privadas de ensino superior; II - o apoio técnico-científico para
elaboração de Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs); III - o estímulo à criação de políticas
públicas de interiorização da formação; IV - o desenvolvimento de ações de comunicação
e mobilização social em prol da Terapia Ocupacional.
Art. 4º O CREFITO-10, por meio de sua Presidência, Diretorias, Comissões, e
eventuais Grupos de Trabalho designados, atuará em articulação com universidades,
órgãos governamentais, parlamentares e entidades da sociedade civil para execução das
ações do Programa.
Art. 5º O Programa estabelecerá metas periódicas, cujos indicadores de
avaliação compreenderão, entre outros: I - o número de propostas de criação de cursos
encaminhadas; II - o número de novos cursos implantados; III - o aumento do número de
vagas ofertadas na graduação; IV - a interiorização da formação em regiões como Sul, Serra
e Vale do Itajaí; V - o crescimento do número de terapeutas ocupacionais registrados no
CREFITO-10; VI - a ampliação da presença desses profissionais nos serviços públicos.
Art. 6º As ações do Programa terão vigência até o ano de 2029.
Art. 7º A implementação, coordenação e acompanhamento do Programa serão
de responsabilidade da Presidência do CREFITO-10, podendo ser instituído um Comitê
Gestor específico, por meio de Portaria própria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis-SC,
11 de junho de 2025.
ANDRÉ CRUZ