PORTARIA Nº 1.272, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.272, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Retifica capacidade do Projeto de Assentamento
Douradinho, código SIPRA MG0219000, localizado no
município de Ituiutaba, no estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Minas Gerais -
SR(06)MG e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do
processo administrativo n.º 54170.008181/2001-89 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-06/Nº 43, 13 de dezembro de 2001,
publicada no Diário Oficial da União n.º 243 de 21 de dezembro de 2001, retificada no
Diário Oficial da União do dia 13 de dezembro de 2007, que criou o Projeto de
Assentamento Douradinho, código SIPRA MG0219000, localizado no município de Ituiutaba,
no estado de Minas Gerais;
Considerando a Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR n.º 1943, de 27
de junho de 2025 (SEI n.º 24750273) e o Parecer n.º 15230 (SEI n.º 24750056), resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 15 (quinze) unidades familiares, constante da
Portaria/INCRA/SR-06/Nº 43, 13 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União
nº 243 de 21 de dezembro de 2001, retificada no Diário Oficial da União n.º 239, de 13 de
dezembro de 2007, que criou o Projeto de Assentamento Douradinho, código SIPRA
MG0219000, localizado no município de Ituiutaba, no estado de Minas Gerais, para a
capacidade de 16 (dezesseis) unidades familiares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI