PORTARIA Nº 1.262, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.262, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável
Assis, localizado no município de Cruzeiro do Sul,
estado do Acre, sob gestão da Superintendência
Regional do Acre - SR(14)AC
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Gleba Pública Federal Porto Peters, com área de 2.523,4746 ha, localizado no
município de Cruzeiro do Sul, estado do Acre, declarado de interesse social, para fins de
criação de Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS, na forma de obtenção por
Arrecadação, pelo Despacho Decisório n.º 3024/2025/DT, de 18 de fevereiro de 2025;
Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC, autorizada pela Diretoria de Obtenção de
Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta;
E, por fim, considerando os autos do processo administrativo n.º
54000.092207/2025-98, resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Assis (PDS
Assis), código SIPRA AC0179000, com área de 2.523,4746 ha (dois mil, quinhentos e vinte
e três hectares, quarenta e sete ares e quarenta e seis centiares), localizado no município
de Cruzeiro do Sul, tendo como municípios limítrofes, Mâncio Lima/AC, Rodrigues
Alves/AC, Porto Walter/AC, Tarauacá/AC e Guajará/AM, definidos pelo IBGE, estado do
Acre, sob a gestão da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC, visando ao
assentamento de 21 (vinte e uma) unidades familiares;
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC a dar início ao
processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei nº
8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI