PORTARIA Nº 1.261, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.261, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento Federal Edileuza Menezes, localizado
nos municípios do Bujari e Rio Branco, estado do Acre, sob gestão da Superintendência
Regional do Acre - SR(14)AC
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Gleba Pública Federal Providência, com área de 3.281,3770 ha, localizado nos
municípios de Bujari e Rio Branco, estado do Acre, declarado de interesse social, para fins
de criação de Projeto de Assentamento Federal - PA, na forma de obtenção por
Arrecadação, pelo Despacho Decisório n.º 7566/2025/DT, de 22 de abril de 2025;
Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC, autorizada pela Diretoria de Obtenção de
Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta;
E, por fim, considerando o constante dos autos do processo administrativo
nº 54000.058338/2025-46, resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Federal Edileuza
Menezes (PA Edileuza Menezes), Código SIPRA AC0178000, com área de 3.281,3770 ha
(três mil, duzentos e oitenta e um hectares, trinta e sete ares e setenta centiares),
localizado nos municípios de Bujari e Rio Branco, tendo como municípios limítrofes Sena
Madureira, Porto Acre, Senador Guiomard, Capixaba, Xapuri e Brasiléia, definidos pelo
IBGE, estado do Acre, sob a gestão da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC,
visando ao assentamento de 49 (quarenta e nove) unidads familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC a dar início
ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei
n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI