PORTARIA Nº 1.260, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.260, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável São Pedro do Icó,
localizado no município de Sena Madureira, estado do Acre, sob gestão da
Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Gleba São Pedro do Icó, com área de 9.740,9960 ha, localizado no município
de Sena Madureira, estado do Acre, declarado de interesse social, para fins de criação de
Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS, na forma de obtenção por Arrecadação,
pelo Despacho Decisório n.º 3723/2025/DT, de 25 de fevereiro de 2025;
Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC, autorizada pela Diretoria de Obtenção de
Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta;
E, por fim, considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.061376/2025-86, resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável São Pedro
do Icó (PDS São Pedro do Icó), código SIPRA AC0177000, com área de 9.740,9960 ha (nove
mil, setecentos e quarenta hectares, noventa e nove ares e sessenta centiares), localizado
no município de Sena Madureira, tendo como municípios limítrofes, Manoel Urbano,
Bujari, Rio Branco, Brasiléia e Assis Brasil, definidos pelo IBGE, estado do Acre, sob a gestão
da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC, visando ao assentamento de 87 (oitenta
e sete) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC dar início ao
processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei
n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI