INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP Nº 33, DE 21 DE JULHO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP Nº 33, DE 21 DE JULHO DE 2025
Estabelece diretrizes para concessão de diárias e
emissão de bilhetes de passagens aéreas nacionais e
internacionais decorrentes de afastamentos no interesse
da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOUSEP no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XXV do art. 42 do Regimento Interno de
que trata a Resolução CNSP n° 468, de 25 de abril de 2024, considerando o disposto
nos Decretos n° 5.992, de 19 de dezembro de 2006, n° 10.193, de 27 de dezembro
de 2019 e n° 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa do Ministério
do Orçamento, Planejamento e Gestão n° 3, de 11 de fevereiro de 2015, na Portaria
do Ministério da Economia n° 7.081, de 09 de agosto de 2022, e o que consta do
Processo Susep n° 15414.641420/2024-31, resolve:
Art. 1° A concessão diárias e emissão de bilhetes de passagens aéreas
nacionais e internacionais decorrentes de afastamentos no interesse da
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP seguirão o disposto nesta Instrução
Normativa.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2° Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - afastamento com ônus: viagem de servidor ao exterior que implica
direito a passagens ou diárias, assegurados o vencimento ou salário e demais
vantagens do cargo, função ou emprego;
II -afastamento com ônus limitado: viagem de servidor ao exterior que
implica direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função
ou emprego;
III - afastamento sem ônus: viagem de servidor ao exterior que implica
perda total do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou
emprego, e não acarreta qualquer despesa para a Administração;
IV - autoridade responsável: autoridade investida de competência para
autorizar a emissão relativa a diárias e passagens, a quem é permitida a alteração da
Proposta de Concessão de Diárias e Passagens cadastrada;
V - bilhete de passagem: tíquete para viagem que compreende a tarifa e a
taxa de embarque;
VI -ordenador de despesas: é a autoridade competente para autorizar
despesas de diárias e passagens;
VII - passagem aérea: compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou
somente um dos trechos;
VIII - proponente ou concedente: autoridade investida de competência para
aprovação administrativa da viagem no SCDP e pela aprovação da prestação de contas
da viagem realizada;
IX - proposto: pessoa que realiza viagem a serviço no interesse da
Administração Pública;
X -Proposta de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP: proposta
cadastrada no SCDP, em que constam os dados do servidor, as informações do
deslocamento, os documentos comprobatórios da demanda e os dados financeiro;
XI - sede do serviço: local de lotação administrativa do servidor;
XII - Sistema de Concessão de Diárias e passagens - SCDP: ferramenta que
permite acesso aos sistemas das companhias aéreas, objetivando a realização de
pesquisa de preços, reserva de tarifas, emissão, remarcação e cancelamento das
passagens aéreas;
XIII - solicitante de viagem: servidor ou terceirizado responsável pelo
cadastramento da PCDP;
XIV -solicitante de passagem: agente designado pela autoridade competente
no âmbito de cada unidade, responsável por realizar os procedimentos administrativos
de pesquisa e reserva dos trechos;
XV - tarifa do serviço de transporte aéreo de passageiros: valor único
cobrado pela companhia aérea em decorrência da prestação do serviço de transporte
aéreo de passageiros, de acordo com o itinerário determinado pelo adquirente;
XVI - taxa de embarque: tarifa aeroportuária cobrada do passageiro por
intermédio das companhias aéreas; e
XVII -trecho: compreende todo o percurso entre a origem e o destino,
independentemente de existirem conexões e escalas ou de ser utilizada mais de uma
companhia aérea.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3° A concessão e a emissão de bilhetes de passagens aéreas nacionais
e internacionais para deslocamentos no interesse da Susep seguirão o disposto nesta
Instrução Normativa, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade e da eficiência.
Art. 4° Todas as viagens no interesse da Susep deverão ser registradas no
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, incluídas as viagens sem ônus ou
com ônus limitado, e deverão ser publicadas periodicamente em boletim interno ou de
pessoal, contendo, no mínimo, informações sobre o proposto, período da viagem,
trecho, objetivo da missão e diárias eventualmente recebidas.
Parágrafo único. Nos casos de afastamento para viagens internacionais, será
necessária autorização exclusiva do Superintendente, na forma do art.51., devendo a
autorização ser publicada no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 5° As emissões de passagens com menos de 15 (quinze) dias da data
da viagem devem ser autorizadas exclusivamente pelo Superintendente, devendo
constar a justificativa da inviabilidade da emissão em momento anterior.
Art. 6° A Susep emitirá os bilhetes dentro do período autorizado pelo
proponente ou concedente e as passagens serão emitidas observados em conjunto o
critério de menor preço e de melhor tarifa.
§ 1. Considera-se de menor preço a passagem com menor tarifa em classe
econômica.
§ 2. Poderá ser emitida passagem em classe executiva em voo internacional
superior a 7 (sete) horas para a autoridade máxima da autarquia ou a quem a
representar na missão, desde que não comprometa a disponibilidade orçamentária.
§ 3. Entende-se por melhor tarifa aquela que atenda ao horário ou período
de participação do evento, ao tempo de translado e à otimização do trabalho.
§ 4. Quando mais econômico, ou em caso estritamente justificado e
autorizado pelo proponente ou concedente, poderá ser emitido bilhete com tarifa
flexível, sobretudo quando o período da missão estiver sujeito à provável alteração de
horários.
Art. 7° A emissão de bilhetes de passagem aérea deverá considerar o menor
preço, o horário e o período de participação do servidor no evento, o tempo de
translado e a otimização do trabalho, visando a garantir condição laborativa produtiva,
e observar, preferencialmente, os seguintes parâmetros:
I - percurso de menor duração, em detrimento de voos com escalas ou conexões;
II - embarque e desembarque compreendidos no período entre 7 (sete) e
21 (vinte e uma) horas, em substituição a voos fora deste intervalo;
III -desembarque com antecedência de no mínimo 3 (três) horas do início
da missão em viagens nacionais;
IV -embarque com antecedência em viagens internacionais cuja soma dos
trechos da origem até o destino ultrapasse 8 (oito) horas e que sejam realizadas no
período noturno, desde que o bilhete seja emitido dentro do período autorizado de
afastamento, nele já incluídos os trechos de ida e volta; ou
V -caso a origem ou o destino sejam atendidos por mais de um aeroporto
com capacidade para receber voos nacionais de diversas companhias aéreas, dever-se-
á optar por aquele cuja localização seja a mais próxima do evento ou do local de
trabalho do servidor.
Art. 8° Nos casos de deslocamento eventual ou transitório no interesse da
Administração para localidade diversa do órgão ou da entidade de exercício do agente
público, os servidores poderão utilizar como ponto de referência a localidade a partir
da qual exerçam suas funções remotamente, desde que implique menor despesa para
a Administração Pública Federal.
Parágrafo único. Para fins de comprovação da vantajosidade econômica,
deverá ser realizada cotação comparativa em horários similares dos trechos da missão
entre o local onde exerce as atividades remotamente e o endereço do órgão ou da
entidade de exercício.
Art. 9. O servidor que exerça suas atividades remotamente e resida em
localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício não fará jus a
reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas
decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício.
Art. 10. É permitido ao servidor solicitar a alteração da cidade de origem ou
de retorno de seu deslocamento, desde que no dia da compra de bilhetes a localidade
indicada pelo servidor se mostre mais vantajosa para a Administração.
Parágrafo único. A vantajosidade deverá ser comprovada mediante pesquisa
comparativa de preços com cotações de voos contemplando a cidade onde está a
localização física do servidor e a cidade por ele indicada, e ambas devem ser anexadas
à PCDP.
Art. 11. Poderá ser autorizada a realização de viagem cujas despesas com
passagens, locomoção urbana e diárias sejam custeadas, em parte ou totalmente, pelo
servidor, por organismo internacional, por instituição pública ou por agente privado
nacional ou de outro país, desde que não envolva a modalidade ressarcimento de
despesa.
§ 1° As despesas custeadas por agentes privados de que trata o caput
devem ser caracterizadas como hospitalidade e observar as regras do Decreto n°
10.889, de 9 de dezembro de 2021.
§ 2° As viagens integralmente custeadas pelo servidor, por organismo
internacional, por instituição pública ou por agente privado nacional ou de outro país,
deverão ser inseridas no SCDP, conforme art.4°.
§ 3° No caso de viagens com custeio parcial pelo servidor, o valor assumido
pelo servidor deverá ser recolhido mediante Guia de Recolhimento da União - GRU e
o documento pago deverá ser inserido na prestação de contas da PCDP.
§ 4° É de responsabilidade do proponente ou concedente a verificação da
comprovação do pagamento da GRU na prestação de contas do servidor.
§ 5° A não comprovação do pagamento da GRU deverá implicar reprovação da
prestação de contas e poderá ensejar a cobrança de todos os custos da viagem realizada ao
servidor proposto, bem como o impedimento de novas viagens até a regularização da pendência.
§ 6° A GRU deverá ser solicitada para a área de arrecadação da Susep,
mediante envio de mensagem eletrônica, que deverá conter as seguintes
informações:
I - nome do servidor (devedor/sacado);
II - valor a ser pago;
III - tipo de despesas: diária nacional ou internacional, passagens aéreas, dentre outros; e
IV - vencimento da GRU.
§ 7° Para valores abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) a emissão da GRU
deverá ser realizada no portal https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-
gru de acordo com as orientações da área de arrecadação da Susep.
Art. 12. Eventuais alterações de bilhetes para atender a necessidade
exclusiva do proposto e sem amparo nos requisitos desta norma deverão ser tratadas
pelo interessado diretamente com a companhia aérea após a emissão do bilhete pela
Susep, devendo ser informado na prestação de contas que a alteração não acarretou
prejuízo para Administração.
Seção I
Das viagens internacionais
Art. 13. O afastamento do país para aperfeiçoamento, realizado em virtude
de participação em cursos, seminários, encontros, licença para capacitação ou eventos
assemelhados, deverá ser efetivado observando- se as determinações contidas em
norma específica.
Art. 14. O afastamento do país poderá ser concedido apenas a 1 (um)
proposto para cada evento.
Art. 15. Em casos excepcionais, justificados pelo Superintendente da Susep,
o afastamento poderá ser concedido a mais de 1 (um) proposto para o mesmo
evento.
Art. 16. O ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança
somente poderá afastar-se do país pelo período máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 17. O período de afastamento do país não poderá exceder a 4 (quatro)
anos consecutivos, mesmo nos casos de prorrogação, salvo os casos permitidos em
lei.
Art. 18. Se a viagem ao exterior tiver por finalidade o cumprimento de
missão ou a realização de curso de aperfeiçoamento, após a conclusão, o proposto
somente poderá ausentar-se do país, com a mesma finalidade, depois de decorrido
prazo igual ao do seu último afastamento.
Art. 19. O afastamento do país fica restrito ao período necessário ao
cumprimento do objeto da viagem acrescido do tempo de trânsito.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS - SCDP
Art. 20. O SCDP será utilizado pela Susep, obrigatoriamente, para a
concessão, o registro, o acompanhamento e a gestão de diárias e passagens.
Art. 21. Caberá ao Superintendente designar, em ato próprio, os servidores
responsáveis pela gestão e operacionalização do SCDP na Susep.
Art. 22. Compete aos servidores designados na forma do art. 21:
I - realizar e acompanhar os procedimentos necessários à operacionalização
do SCDP; e
II - orientar os demais servidores da Susep nos processos de concessão de
diárias e passagens, bem como na aplicação da legislação pertinente.
Seção I
Do cadastramento
Art. 23. Cada unidade da Susep poderá definir livremente o solicitante de
viagem responsável pelo cadastramento da PCDP no SCDP na referida unidade,
podendo ser designado servidor ou terceirizado.
Art. 24. No cadastramento das viagens, deverá ser observada a boa praxe
administrativa, com a inclusão de todos os documentos que comprovem o
deslocamento, tais como convites, programações, certificados, folders, dentre outros.
Art. 25. O cadastramento da PCDP deverá estar adstrito aos períodos e
trechos constantes da autorização do proponente ou concedente.
Art. 26. É vedado o cadastramento de viagem para servidores a ocorrer no
período em que estiverem de licença ou afastamento, incluindo o gozo de férias.
Art. 27. O encaminhamento da PCDP do solicitante de viagem para o
solicitante de passagem estará condicionado aos seguintes requisitos:
I - inclusão da autorização extraordinária, quando for o caso, e sua
respectiva marcação no SCDP, ou o encaminhamento da PCDP para autorização da
autoridade competente via SCDP;
II -preenchimento detalhado da missão a ocorrer, com informação do
objetivo, trecho, horário, dentre outros;
III - documentos que comprovem o deslocamento necessário;
IV - cotação no sistema da empresa contratada para agenciamento de
viagens e sua pré-reserva para garantia dos valores dos bilhetes dentro do prazo de
validade informado pelo sistema;
V - cotação comparativa, quando for o caso;
VI - informação sobre a necessidade de despesas com bagagem, no caso de
viagens com mais de 2 (dois) pernoites; e
VII - justificativa para viagem com menos de 15 (quinze) dias, quando for o caso.
Parágrafo único. O horário da missão cadastrada não poderá ser posterior
ao voo de chegada para cumprimento da missão estabelecida, observado o disposto
para viagem nacional e internacional.
Seção II
Da reserva de passagens e da emissão de bilhetes
Art. 28. Após o cadastramento pelo solicitante de viagem e cumpridos os
requisitos definidos no art. 27, a PCDP deverá ser encaminhada ao solicitante de passagem.
Art. 29. O solicitante de passagem será um servidor formalmente designado
pela autoridade competente, de acordo com o regimento da Susep, para realizar os
procedimentos administrativos de pesquisa e reserva de trechos.
Art. 30. Caberá ao solicitante de passagem:
I - verificar a devida instrução da PCDP pelo solicitante de viagem;
II - conferir a cotação realizada no sistema da empresa contratada para os
serviços de agenciamento e a pré-reserva;
III -propor ajustes nas PCDPs cadastradas, incluindo alterações na seleção de
voos, para cumprimento dos dispositivos legais; e
IV - encaminhar a PCDP para emissão de bilhetes, quando presentes todos
os requisitos necessários.
Art. 31. Existindo a necessidade de prorrogação do prazo de afastamento
inicialmente estabelecido e autorizado ou alteração da rota, o proposto deverá
apresentar com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas os esclarecimentos
necessários, na PCDP, para a autorização pelas autoridades competentes da concessão
de diárias e passagens no SCDP.
§ 1° Em não havendo possibilidade de apresentação prévia dos
esclarecimentos no prazo previsto no caput deste artigo para alterar o bilhete, o
servidor poderá, sob suas expensas, realizar as modificações necessárias, solicitando
posterior reembolso.
§ 2° O reembolso será condicionado à aprovação do proponente ou
concedente e do ordenador de despesas, devendo o servidor seguir os parâmetros
estabelecidos nesta norma para escolha do novo bilhete.
Seção III
Das diárias e do adicional de deslocamento
Art. 32. As diárias serão concedidas por dias de afastamento da sede com objetivo
de indenizar despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
Art. 33. O proposto fará jus somente à metade do valor da diária, nos seguintes casos:
I - nos deslocamentos dentro do território nacional:
a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede do serviço;
b) no dia do retorno à sede do serviço;
c) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de hospedagem; ou
d) quando a hospedagem se der em imóvel pertencente à União ou que
esteja sob administração do governo brasileiro ou de suas entidades;
II - nos deslocamentos para o exterior:
a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede do serviço;
b) no dia da partida do território nacional, quando houver mais de 1 (um)
pernoite fora do país;
c) no dia da chegada em território nacional;
d) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de
hospedagem;
e) quando a hospedagem se der em imóvel pertencente à União ou que
esteja sob administração do governo brasileiro ou de suas entidades; ou
f) quando o governo estrangeiro do organismo internacional de que o Brasil
participe ou com o qual coopere custear as despesas com hospedagem.
Art. 34. A execução financeira do pagamento das diárias na Susep será realizada
pela área de execução financeira, após aprovação da PCDP pela autoridade responsável, e
os valores das diárias serão fixados em lei, podendo haver descontos no auxílio-alimentação
e auxílio-transporte, exceto para diárias pagas em final de semana ou feriado.
Art. 35. Os valores das diárias no exterior serão pagos em dólares norte-
americanos, ou, no caso de solicitação do proposto, pelo valor equivalente em moeda
nacional ou em euros.
Art. 36. As diárias serão pagas no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, antes
do início da viagem, de uma só vez, exceto nos seguintes casos, a critério do
proponente ou concedente:
I - situações de urgência, devidamente caracterizadas; ou
II -quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso
em que poderá ser efetuado parceladamente.
Art. 37. As diárias recebidas em excesso ou não utilizadas em virtude da
inocorrência da viagem deverão ser restituídas pelo proposto através de Guia de
Recolhimento da União - GRU em até 5 (cinco) dias contados da data do retorno à
sede do serviço, ou da data do impedimento do afastamento, conforme o caso.
Art. 38. O adicional de deslocamento será pago para cobrir despesas de
deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou
hospedagem e vice-versa, tendo seu valor fixado em lei e sendo pago por local de
destino.
Parágrafo único. Não fará jus ao adicional de deslocamento o servidor que
optar pela utilização de contrato de transporte terrestre de pessoal firmado pela
Susep, tal como a utilização do MobGov ou similar.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 39. Após a ocorrência da missão, o proposto deverá realizar a prestação
de contas da viagem no prazo de 5 (cinco) dias contados do retorno da viagem.
Art. 40. A prestação de contas é devida também na hipótese de cancelamento da
viagem, devendo o proposto prestar as informações necessárias relativas à devolução de diárias.
Art. 41. Para fins de prestação de contas, deverão ser juntados no SCDP:
I - o relatório de viagem, devidamente preenchido e assinado;
II - os bilhetes ou os canhotos dos cartões de embarque, em original ou
segunda via, ou o recibo do passageiro obtido quando da realização do check in via
internet, ou a declaração fornecida pela companhia aérea;
III - o relatório circunstanciado nas viagens ao exterior, sendo o prazo para
sua inclusão de 30 (trinta) dias do retorno da viagem;
IV -a solicitação de reembolso de despesas com os respectivos
comprovantes, quando houver previsão legal;
V -o comprovante de pagamento da GRU correspondente ao valor devolvido
em virtude de viagem não realizada; e quando aplicável
VI - o comprovante de pagamento da GRU correspondente ao valor devido
pelo proposto no caso de viagem cujas despesas com passagens, locomoção urbana e
diárias sejam custeadas, em parte ou totalmente, pelo servidor, conforme art. 11.
Art. 42. O solicitante de viagem ou o proposto deverá acompanhar a PCDP
até a aprovação da prestação de contas pelo proponente ou concedente.
Art. 43. Cabe ao proponente ou concedente a aprovação da prestação de
contas da viagem realizada.
Art. 44. A ausência de prestação de contas dentro do prazo legal poderá
acarretar responsabilidade administrativa do proposto.
Art. 45. . Nos deslocamentos realizados para localidades fora da jurisdição
da sede de destino via passagem aérea que exijam traslados de viagem adicionais aos
adquiridos previamente no SCDP, o proposto terá direito ao reembolso do custo do
transporte utilizado, mediante apresentação do respectivo bilhete.
Art. 46. Caso ocorra necessidade de deslocamento a serviço, cujo transporte
não possa ser providenciado previamente, o proposto poderá solicitar o reembolso dos
gastos, anexando os comprovantes acompanhados de justificativa da autoridade
competente por autorizar a concessão de diárias e passagens no SCDP.
Art. 47. Em casos excepcionais, poderá ser autorizado o reembolso ao
proposto que tenha efetuado remarcação de bilhete diretamente com a companhia
aérea, por exclusiva necessidade do serviço, sendo devidamente justificado, com
apresentação do respectivo comprovante da despesa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. Caberá à autoridade responsável a autorização no SCDP para a
emissão dos bilhetes, após a aprovação pelo proponente ou concedente.
Art. 49. A competência geral para autorizar/aprovar a concessão de diárias
e passagens no SCDP ao proposto é do Superintendente, que poderá delegá-la a outras
autoridades da Susep, desde que não se enquadre nas hipóteses do art. 51.
Art. 50. Compete exclusivamente ao Superintendente da Susep, sendo
indelegáveis as autorizações/aprovações para a concessão de diárias e passagens
referentes aos afastamentos:
I - por período superior a 5 (cinco) dias contínuos;
II - em quantidade superior a 30 (trinta) diárias intercaladas por pessoa no ano;
III - de mais de 5 (cinco) pessoas para o mesmo evento;
IV - solicitados com antecedência inferior a 15 (quinze) dias da data da partida;
V - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana;
VI - para o exterior, em qualquer caso; ou
VII - de servidor que não prestou contas de viagem anteriormente
realizada.
Art. 51. Situações que não se enquadrem nos parâmetros dispostos no
presente serão decididos pela autoridade responsável e pelo ordenador de
despesas.
Art. 52. Os dispositivos desta instrução normativa poderão ser aplicados, no
que couber, para passagens terrestres, ferroviárias, marítimas e fluviais, caso haja
contrato administrativo no âmbito da Susep com empresa responsável por emissão de
bilhetes nas referidas modalidades de transporte.
Art. 53. Fica revogada a Instrução Normativa Susep n° 2, de 29 de junho de 2022.
Art. 54. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS