DESPACHO STM-ANP Nº 1.070, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO STM-ANP Nº 1.070, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em
cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o
cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa,
desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás
natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº
48610.217057/2025-51, torna pública a seguinte decisão:
1.Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
(PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023,
utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos
no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor
. . 25.149-6 . AUTONOMIA E RENDA - IFMG . Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG
. R$ 3.276.703,00
2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo
à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem
como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado
para bens e serviços de mesma natureza.
3.Credenciar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas
Gerais - IFMG, CNPJ 10.626.896/0001-72, exclusivamente para a execução do programa de
formação de recursos humanos especificado no Plano de Trabalho do projeto 25149-6, nos
termos do art. 35 da Resolução ANP Nº 918/2023.
4.O IFMG fica sujeito às condições estabelecidas na Resolução ANP nº 917/2023
e Resolução ANP nº 918/2023, devendo atender aos requisitos técnicos e gerais exigidos
para credenciamento ao longo de todo o tempo de execução do projeto de formação de
recursos humanos autorizado.
5.Esta Autorização e o respectivo Credenciamento da instituição para a
execução do projeto entram em vigor na data de publicação.
RAPHAEL NEVES MOURA