DESPACHO STM-ANP Nº 1.068, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO STM-ANP Nº 1.068, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidaspelaPortariaANPnº265,de10desetembrode2020,emcumprimentoàResolução
ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de
investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos
para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que
consta no processo nº 48610.217061/2025-19, torna pública a seguinte DECISÃO:
1.Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS),
CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos
decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de
trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor
. .25151-2 .AUTONOMIA E RENDA - IFPR . Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Paraná - IFPR
.R$ 4.329.512,50
2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à
empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como
daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens
e serviços de mesma natureza.
3.CredenciaroInstitutoFederaldeEducação,CiênciaeTecnologiadoParaná-IFPR,
CNPJ 10.652.179/0001-15., exclusivamente para a execução do programa de formação de
recursos humanos especificado Plano de Trabalho do projeto 25151-2, nos termos do art. 35 da
Resolução ANP Nº 918/2023.
4.O IFPR fica sujeito às condições estabelecidas na Resolução ANP nº 917/2023 e
Resolução ANP nº 918/2023, devendo atender aos requisitos técnicos e gerais exigidos para
credenciamento ao longo de todo o tempo de execução do projeto de formação de recursos
humanos autorizado.
5.Esta Autorização e o respectivo Credenciamento da instituição para a execução
do projeto entram em vigor na data de publicação.
RAPHAEL NEVES MOURA