DESPACHO GM/MS Nº 53, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 53, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 25000.108934/2024-03 e 25000.096369/2025-05
Interessado: Takeda Pharma Ltda.
Assunto: Recurso em face da Portaria SECTICS/MS nº 39, de 27 de maio de
2025 - Decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o
lanadelumabe para profilaxia de crises de angioedema hereditário tipos I e II para
pacientes a partir de 12 anos de idade com falha ou contraindicação ao danazol e três ou
mais crises por mês.
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 367/2025-
CITEC/DGITS/SECTICS/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria
Jurídica, nos termos do PARECER n. 00952/2025/CONJURMS/CGU/AGU, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO
COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
DESPACHOS DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Ref.: Processo n. º 25000.145455/2012-26.
Interessado: DROGA MIL PRODUTOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO
COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE do Ministério da Saúde, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de
novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise
técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o
descredenciamento da empresa DROGA MIL PRODUTOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.764.988/0001-89, localizada no Município de CAMAPUÃ
- MS, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.198958/2012-02.
Interessado: M B COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO
COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE do Ministério da Saúde, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de
novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise
técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o
descredenciamento da empresa M B COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 02.453.629/0001-12, localizada no Município de GOIÂNIA - GO, do Programa
Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.140522/2014-88.
Interessado: DROGARIA ALBERT LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO
COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE do Ministério da Saúde, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de
novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise
técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o
descredenciamento da empresa DROGARIA ALBERT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
11.338.430/0001-34, localizada no Município de JANAÚBA - MG, do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA
DESPACHO DE 11 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO
COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE, do Ministério da Saúde, no uso das
competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de
novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação
apresentada neste processo, resolve:
Tornar sem efeito o Despacho de 1º de agosto de 2025, publicado no Diário
Oficial da União nº 145, de 4 de agosto de 2025, seção 1, página 76, referente ao Processo
25000.033518/2008-16, interessado SANISA - FARMACIA SANTA ISABEL LTDA, inscrito no
CNPJ sob o nº 08.021.803/0001-34, localizada no Município de SANTA ISABEL DO IVAÍ - PR,
uma vez que o ato já consta publicado no Diário Oficial da União nº 145, de 4 de agosto
de 2025, seção 1, página 75.
EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA