DESPACHO Nº 91, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 12/08/2025

ANEXO
Autuado: CASA CARIBE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 13.609.726/0001-78
Processo: 25069.524403/2020-38 - AIS 060/2020
Expediente: 1828311/20-0
Decisão: Arquivamento
Autuado: ENJOEI S.A
CNPJ: 16.922.038/0001-51
Processo: 25069.421554/2023-88 - AIS 022/2023
Expediente: 0680997/23-9
Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais)
4ª DIRETORIA