DELIBERAÇÃO PAS Nº 30/GREST/SFC, DE 23 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 12/08/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 30/GREST/SFC, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 50300.003420/2023-36
Empresa penalizada: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS
(MOVECTA S.A). CNPJ: 58.317.751/0002-05
Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de penalidade multa no valor de R$
55.000 (cinquenta e cinco mil reais) à empresa LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS
FRIGORIFICOS (MOVECTA S.A.). CNPJ: 58.317.751/0002-05 , por infringir a infração
tipificada no artigo 33, inciso XXIV, da Resolução ANTAQ Nº 75, de 02 de junho de 2022.
GUILHERME DA COSTA SILVA
Gerente

Empresas citadas