DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 26 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 12/08/2025

DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 26 DE MAIO DE 2025
Processo nº 50300.027197/2024-01. Empresa penalizada: COMPANHIA DAS
DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA , CNPJ nº:14.372.148/0002-42. Objeto e
Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 71.280,00 (
setenta e um mil duzentos e oitenta reais) pelo cometimento da infração tipificada no no
artigo 34, inciso VIII, da Resolução ANTAQ nº 75, de 6 de junho de 2022, por permitir ou
tolerar a formação de grande fila de 32 caminhões parados com destino à balança do
Porto Organizado de Salvador com prejuízo ao tráfego de pessoas/veículos/cargas pelas
suas vias internas.
ALFEU LUEDY
Chefe da Unidade

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