DECISÃO SUROC Nº 462, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.043558/2025-33, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa GONZALEZ AMARO RAMIRO, CUIT nº 010206550011, até 21 de novembro de 2034, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, conforme acordo tripartite BR/AR/UY, com trânsito pelo Uruguai, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO RETIFICAÇÃO Na Decisão Suroc nº 422, de 4 de agosto de 2025, publicado no DOU nº 150, de 11 de agosto de 2025, seção 1, pág. 140, incluir o art. 2º: "Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação."
DECISÃO SUROC Nº 462, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 107. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 12/08/2025