DECISÃO SUROC Nº 462, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 107. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 12/08/2025

DECISÃO SUROC Nº 462, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.043558/2025-33, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa GONZALEZ AMARO RAMIRO,
CUIT nº 010206550011, até 21 de novembro de 2034, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o
Brasil, conforme acordo tripartite BR/AR/UY, com trânsito pelo Uruguai, pelas fronteiras
habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO
RETIFICAÇÃO
Na Decisão Suroc nº 422, de 4 de agosto de 2025, publicado no DOU nº 150, de 11
de agosto de 2025, seção 1, pág. 140,
incluir o art. 2º: "Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação."