DECISÃO SUFER Nº 159, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 159, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes
Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo
SEI nº 50500.002057/2021-13, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para
fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas
descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública de 5
(cinco) áreas complementares à Declaração de Utilidade Pública constante na Deliberação nº
207, de 11 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de junho de 2021,
destinadas aos projetos de investimentos obrigatórios para a implantação de 1 (uma) Passarela
de Pedestres no km 133 + 860 m e 1 (um) viaduto rodoviário no km 134 + 120 m, no trecho
Mairinque - Evangelista de Souza, no município de Embu-Guaçu/SP, na malha concedida à
Rumo Malha Paulista S.A.
Art. 2º Fica a Rumo Malha Paulista S.A. autorizada a promover as desapropriações
necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e
regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Rumo Malha Paulista S.A. fica autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse,
nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção
dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais
órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER