DECISÃO COREN-CE Nº 154, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO COREN-CE Nº 154, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE, no
exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Federal n.º 5.905/1973
e pelo Regimento Interno do COREN/CE, aprovado pela Decisão COREN/CE n.º 130/2025,
CONSIDERANDO que a Lei n.º 5.905/73, em seu artigo 15, inciso III, estabelece
que compete aos Conselhos Regionais fazer executar as instruções e provimentos do
Conselho Federal;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 565/2017, que dispõe sobre as regras e
procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no âmbito
do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a Decisão COREN/CE nº 130/2025, que aprovou a interdição
dos serviços de enfermagem da instituição CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD
NADRA ARY LTDA;
CONSIDERANDO o Processo Judicial nº 0041832-10.2025.4.05.8100, ajuizado
pela CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA em desfavor do
COREN/CE, visando obter provimento judicial para determinar a anulação da decisão
administrativa do COREN/CE nº 130/2025, que determinou a interdição dos serviços de
enfermagem na referida clínica;
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 00231.345/2024-COREN-CE-FIS;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do feito, com a remessa dos autos ao
Juízo de Origem, vez que, determinada a desinterdição administrativa da mencionada
instituição, o M.M. Juiz Federal substituto da 14ª Vara/CE, respondendo pela 10ª Vara/CE
da JFCE, impôs o cumprimento da obrigação de fazer para que seja anulada a Decisão
Administrativa nº 130/2025;
CONSIDERANDO o Memorando Jurídico nº 32/2025 - COREN-
CE/DIR/PROGER/DPAC; decide:
Art. 1º Anular, por força de decisão judicial, a Decisão COREN/CE nº 130/2025,
que aprovava a interdição parcial dos serviços de enfermagem da instituição CLIN DE END
E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRAARY LTDA;
Art. 2º Esta decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA