DECISÃO Nº 315, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO Nº 315, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 00190.108307/2022-81
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelo Decreto nº 11.129, de 11
de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão de
Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº 00151/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, de 24 de julho de 2025, aprovado pelo Despacho nº 00605/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00616/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da
Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo
87, inciso IV e § 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicar a penalidade de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública à pessoa jurídica José
Mutarelli Filho Produções Fonográfica Ltda., inscrita no CNPJ nº 71.726.814/0001-56, pela
prática do ato lesivo previsto no inciso III do artigo 88 da Lei nº 8.666, de 1993, devendo ficar
impossibilitada de licitar ou contratar com o Poder Público até que passe por um processo de
reabilitação, no qual deverá comprovar, cumulativamente, o escoamento do prazo mínimo de
2 anos sem licitar e contratar com a Administração Pública, contados da data da aplicação da
pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário e a superação dos motivos
determinantes da punição.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo
15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro