DECISÃO Nº 314, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO Nº 314, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 00190.108873/2022-93
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelo Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão de
Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº
00157/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 24 de julho de 2025, aprovado pelo Despacho nº
00606/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº
00617/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral
da União, para, com fundamento no artigo 87, inciso IV e § 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, aplicar a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública à pessoa jurídica Paulo Barros Estúdio Fotográfico Ltda., inscrita
no CNPJ/ME sob o nº 08.803.941/0001-75, pela prática do ato lesivo previsto no inciso III do
artigo 88 da Lei nº 8.666, de 1993, devendo ficar impossibilitada de licitar ou contratar com
o Poder Público até que passe por um processo de reabilitação, no qual deverá comprovar,
cumulativamente, o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com a
Administração Pública, contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos
causados ao erário e a superação dos motivos determinantes da punição.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro