DECISÃO Nº 2, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO Nº 2, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto na Portaria/MTur nº 643, de
17 de setembro de 2020, e na forma determinada no art. 10, §1º e art. 11, parágrafo único
do mesmo diploma legal, faz saber a todos quantos virem o presente edital, o
cancelamento do cadastro da empresa Viagens Promo Turismo Ltda, inscrita no CNPJ sob
o nº 05.008.876/0001-06, neste Ministério, por descumprimento ao disposto nos arts. 9º e
23 da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, conforme apurado no processo administrativo
nº 72031.002732/2025-44.
CRISTIANE LEAL SAMPAIO