CONSULTA PÚBLICA Nº 1.342, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.928419/2025-35
Assunto: Proposta de inclusão do método geral de determinação do formaldeído residual
e revisão das monografias soros hiperimunes para uso humano, vacina febre amarela
(atenuada), vacina raiva (inativada) e vacinas para uso humano.
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 5.5 Atualização periódica dos compêndios da
Farmacopeia Brasileira (FB)
Área responsável: Coordenação da Farmacopeia - Cofar
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
[Minuta SEI nº 3754914]
IMPRENSA NACIONAL
● 217 ANOS ●
● 13 DE MAIO DE 1808 ●
● 2025 ●
● CASA CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA ●
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 11 DE AGOSTO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de Infração .EMPRESA .UF
. .1 .46204.004221/2019-80 .217247121 .Bom Exemplo Laboratório de Análise
Clinica Ltda. - Epp
.BA
. .2 .46204.004362/2019-01 .217271545 .Bom Exemplo Laboratório de Análise
Clinica Ltda. - Epp
.BA
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 11 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4156 (SEI 6253121), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47997.243639/2025-32, de interesse do Sindicato dos Auditores e Fiscais de Tributos dos
Municípios da Foz do Rio Itajaí-Açu, CNPJ 09.093.264/0001-01, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT; bem como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4150 (SEI 6245691), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47997.244189/2025-03, de interesse do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores das
Empresas de Transportes de Cargas em Geral, Logística, Cargas Secas, e das Distribuidoras
de Derivados de Petróleo e GLP, Gás Natural, Etanol, Biodiesel e Mudanças de
Barcarena/PA, CNPJ 59.601.962/0001-49, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT; bem como a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4160 (SEI 6258854), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.204380/2025-56, de interesse do Sindicato dos Técnicos de Gestão Pública e dos
Gestores de Políticas Públicas do Estado do Acre, CNPJ 10.276.188/0001-59, tendo em vista
a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4179 (SEI 6273210), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
46000.008299/97-66 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Cecília -
SITRARSC - SC, CNPJ 01.842.563/0001-90, tendo em vista a ausência de saneamento no
prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4181 (SEI 6273439), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19958.240241/2024-94, de interesse do SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE
SAUDE E ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE JACOBINA - BAHIA - SIACSE, CNPJ 03.069.436/0001-
25, para representação da categoria dos Trabalhadores Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate as Endemias, com abrangência municipal e base territorial no
município de Jacobina, Estado da Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4184 (SEI 6273813), resolve: PUBLICAR o pedido de Alteração Estatutária nº
19964.200615/2025-31, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da
Madeira e do Mobiliário de Cascavel e Região, CNPJ 73.590.457/0001-77, para
representação da categoria: a) Trabalhadores do ramo das indústrias de serrarias,
desdobramento e beneficiamento de madeira em geral, fabricação de laminados,
compensados, aglomerados, chapas de fibra de madeira, embalagens, carpintarias,
esquadrias, tanoarias, artigos diversos de madeira e outras enquadradas no ramo da
madeira, Empresas e Trabalhadores das Indústrias de Vassouras, Escovas e Pincéis; b)
Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário e Marcenaria (fabricação de Móveis de
Madeira, Junco, Vime, Fabricação de Móveis de Metal Fabricação de Móveis de Material
Plástico e Fibra de Vidro, banco de Automóveis, Cortinados, Estofos, Fabricação de
Artefatos de Colchoaria, Fabricação de Persianas e Artefatos do Mobiliário, Fabricação de
Móveis e Peças do Mobiliário e Marcenaria em Geral), com abrangência Intermunicipal e
base territorial nos municípios de Anahy, Assis Chateaubriand, Boa Esperança, Boa Vista da
Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campina da Lagoa, Campo Bonito, Capitão Leônidas
Marques, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Diamante do Sul, Farol, Formosa do
Oeste, Goioerê, Guaraniaçu, Ibema, Iguatu, Iracema do Oeste, Iretama, Janiópolis, Jesuítas,
Juranda, Lindoeste, Luiziana, Mamboré, Mariluz, Moreira Sales, Nova Aurora, Nova Cantu,
Quarto Centenário, Rancho Alegre do Oeste, Roncador, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste,
Três Barras do Paraná e Ubiratã, todos no Estado do Paraná, Estado do Paraná, nos termos
dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura
de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4153 (SEI 6247999), resolve: DEFERIR o registro de entidade de grau superior nº
19964.210104/2025-27, de interesse da FENEPSERH - Federação Nacional dos Empregados
Públicos de Serviços Hospitalares, CNPJ 54.431.706/0001-37, com abrangência e base
territorial Nacional, para a seguinte representação: Coordenação das entidades a ela
filiadas que tenham a representação da categoria trabalhadores empregados celetistas em
empresas públicas de serviços hospitalares, nos termos do inciso V do art. 19 da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI