CIRCULAR Nº 62, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 11)

CIRCULAR Nº 62, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 65, § 5º,
do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos
SEI nos 19972.001702/2024-27 (restrito) e 19972.001701/2024-82 (confidencial) e do
Parecer nº 1.452, de 8 de agosto de 2025, elaborado pelo Departamento de Defesa
Comercial - DECOM desta Secretaria, decide:
1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito
provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da
Argentina e do Uruguai para o Brasil de leite em pó, comumente classificadas nos subitens
0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura
Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática,
conforme o anexo à presente circular.
2. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida investigação:
. .Disposição legal
Decreto nº 8.058, de 2013
.Prazos .Datas previstas
. .Art. 59 .Encerramento da fase
probatória da investigação
.19 de agosto de 2025
. .Art. 60 .Encerramento da fase de
manifestação sobre os dados e
as informações constantes dos
autos
.8 de setembro de 2025
. .Art. 61 .Divulgação da nota técnica
contendo os fatos essenciais que
se encontram em análise e que
serão considerados na
determinação final
.30 de setembro de 2025
. .Art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações
finais pelas partes interessadas e
encerramento da fase de
instrução do processo
.20 de outubro de 2025
. .Art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do
parecer de determinação final
.10 de novembro de 2025
3. Informar que a efetiva execução do cronograma previsto no art. 2º desta
Circular, em sua completude, dependerá da conclusão a ser alcançada e exposta na Nota
Técnica de Fatos Essenciais.
TATIANA PRAZERES