ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 29, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 Declara inapta a inscrição no CNPJ O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, pelo presente ato, com fundamento nos art. 38, incisos II, III, alínea 'a', e V, e 43, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, declara: Art. 1º INAPTA, por irregularidade em operações de comércio exterior, por não comprovar o capital social integralizado e por emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 52.864.482/0001-21, da empresa OMAR COMERCIAL LTDA, conforme o processo administrativo 10314.720170/2025-91. Art. 2º São considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte a partir de 13 de novembro de 2023, nos termos do art. 51, § 2º, III, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR VIGGIANO NEVES DE FREITAS EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 29, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 12/08/2025