ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADO NA EQUIPE DE
GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO
DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO,
instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de
julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 17937 do Sistema
OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Agente de
Carga, a empresa PORTCO LOGISTICS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.232.115/0001-32.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da
empresa supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO VIVAS DAVID
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 21, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Declara alfandegada Instalação Portuária de Uso
Público, no município de Rio Grande/RS.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federa do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria COANA nº 76, de 13 de maio de 2022, e à
vista do que consta do Processo Administrativo nº 11050.000351/97-66, declara:
Art. 1º Fica alfandegada, até 03/02/2047, a Instalação Portuária de Uso
Público, posição georreferenciada com as coordenadas em latitude 32°07'48.0"S e
longitude 52°06'23.0"W (-32.130000, -52.106389), localizada na Avenida Almirante
Maximiano Fonseca nº 201, na 4ª Seção da Barra, no município de Rio Grande/RS e
administrada pela empresa TECON RIO GRANDE S/A, inscrita no CNPJ nº
01.640.625/0001-80, com área total de 735.386,95 m², conforme o Contrato de
Arrendamento CA-SUPRG nº 01/97 e aditivos, celebrado com a PORTOS RS -
Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S/A, abrangendo as seguintes
instalações:
I - Píer de atracação com 900 m;
II - Área descoberta para armazenamento de contêineres - 320.000 m²;
III - Área coberta de importação - 7.224,37 m²;
IV - Área coberta de exportação - 3.712,14 m²;
V - Área de armazém de cargas especiais - 2.899,65 m²;
VI - Área de antecâmara frigorífica - 429,54 m²;
VII - Área coberta para verificação física de mercadorias - 3.420,70 m²; e
VIII - Armazém para guarda e armazenagem de mercadorias apreendidas - 1.130,79 m².
Art. 2º O recinto alfandegado está autorizado a operar com cargas soltas e
em contêineres e a realizar as seguintes operações:
I - Entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículos
procedentes do exterior ou a ele destinados;
II - Carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou
passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinados;
III - Despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
IV - Conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;
V - Despacho de importação e de exportação;
VI - Despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada; e
VII - Carga nacional em regime de cabotagem.
Art. 3º Para utilização no Siscomex permanece atribuída à Instalação
Portuária o código 0.30.13.04-9, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Rio Grande,
que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as
rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º Ficam revogados:
I - o Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 17, de 8 de maio de 2002,
publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2002;
II - o Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 9, de 26 de agosto de 2014,
publicado no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2014; e
III - o Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 1, de 17 de janeiro de 2022,
publicado no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2022;
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO