ANEXO ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 15.023.157/0001-00 25757.492645/2017-00 / 9081119 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS 90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 0264898257 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da Notificação de Exigência nº 0308314/25-4 no prazo de 120 dias, em desacordo ao art. 6º RDC nº 204/2005 (redação dada pela RDC nº 23/2015) e ao, art. 11, acarretando o indeferimento da petição.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.007, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 137. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 11/08/2025