RESOLUÇÃO-RE Nº 2.972, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.972, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação
solicitada pela empresa Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos
para Saúde Ltda, publicada Resolução-RE nº 1.388, de 10 de abril de 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 71, de 14 de abril de 2025, seção 1, pág. 313, tendo em vista a
publicação equivocada.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO