RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.037, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.037, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a suspensão da alienação compulsória
da carteira de beneficiários da operadora
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
CRUZ AZUL SAÚDE.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
(ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído
pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº
9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, adotou a seguinte
Resolução Operacional (RO) e eu, Diretora-Presidente Interina, determino a sua publicação:
Art. 1º Tendo em vista a decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional
Federal da 3ª Região - 2º grau, nos autos do processo judicial nº 5013855-
95.2025.4.03.6100, movido pela operadora ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAÚDE, Registro ANS nº 41.175-2, suspendem-se os efeitos da
Resolução Operacional - RO nº 2.993, de 28 de abril de 2025, publicada em 30 de abril de
2025 no Diário Oficial da União, que determinou a alienação da carteira de beneficiários
dessa operadora e a suspensão da comercialização dos seus planos ou produtos.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora-Presidente
Interina
DECISÃO DE 8 DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art.
11, IV da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 c/c o art. 11, inciso IV, do Decreto nº 3.327,
de 05 de janeiro de 2000 e c/c o art. 39, inciso IV, e art. 91 da Resolução Regimental - RR
nº21, de 26 de janeiro de 2022, decidiu ad referendum da Diretoria Colegiada o seguinte:
Processo ANS: 33910.031840/2025-77
Decisão: Trata-se da análise da redação do Edital de Chamamento das
Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde para participação do Programa
Agora Tem Especialistas do Ministério da Saúde, encaminhada pelo Gabinete da Secretaria
de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS) (SEI ANS nº 33286568), para apreciação e
contribuições desta Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Inicialmente, cumpre registrar que, em 29 de julho de 2025, foi publicada a
Portaria Conjunta MS/AGU Nº 7.702, de 28 de julho de 2025 (SEI ANS nº 33141668), que
dispõe sobre a regulamentação do Componente Ressarcimento do Programa "Agora Tem
Especialistas", disposto no art. 32, § 10, da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, no art. 5º,
inciso V, e nos arts. 11 e 12 da Portaria GM/MS nº 7.266 de 18 de junho de 2025.
O art. 2º da Portaria Conjunta MS/AGU Nº 7.702, de 28 de julho de 2025 (SEI
ANS nº 33141668) estabelece o que segue:
"Art. 2º A adesão das Operadoras de planos privados de assistência à saúde ao
Componente Ressarcimento do Programa "Agora Tem Especialistas" se dará mediante
publicação de edital pelo Ministério da Saúde, em conjunto com a ANS.
§ 1º O edital de que trata o caput será publicado no prazo de 3 dias úteis,
contados da publicação desta portaria, e especificará os critérios para adesão de acordo com
o disposto nesta Portaria e conterá, no mínimo, os seguintes aspectos : (Grifos Nossos)"
Faz-se necessária, portanto, a publicação de Edital de Chamamento das
Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde para a participação no Programa
Agora Tem Especialistas do Ministério da Saúde no Componente Ressarcimento ao SUS, em
3 (três) dias úteis, de forma que foi encaminhado texto do Edital (SEI ANS nº 33286568),
em caráter de urgência, pelo Gabinete da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
(SAES/MS) para análise pela ANS.
Sendo assim, passando à análise do texto encaminhado pelo Ministério da
Saúde (SEI ANS nº 33286568), não foi identificado, no que compete à ANS, nenhum óbice
quanto ao texto proposto.
Considerando o prazo de 3 (dias) úteis para a publicação do Edital de
Chamamento, torna-se urgente a decisão da ANS quanto à análise do edital (SEI ANS nº
33286568), impondo a necessidade de que a presente decisão se dê em caráter ad
referendum e sem análise prévia da Procuradoria Federal junto à ANS, valendo destacar
que o prazo decorre da Portaria Conjunta MS/AGU Nº 7.702, de 28 de julho de 2025.
Diante do exposto e considerando a urgência da matéria, decido pela
APROVAÇÃO ad referendum do Edital de Chamamento das Operadoras de Planos Privados
de Assistência à Saúde para participação do Programa Agora Tem Especialistas do
Ministério da Saúde (SEI ANS nº 33286568).
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
No Aresto n° 1.720, de 6 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da
União n° 148, de 07 de agosto de 2025, seção 1, pág. 81,
Onde se lê:
"..., em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 11, realizada no dia 28 de junho de 2025,"
Leia-se:
"..., em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 11, realizada no dia 28 de julho de 2025,"
2ª DIRETORIA