RESOLUÇÃO ANM Nº 213, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO ANM Nº 213, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Resolução ANM nº 208, de 12 de junho de 2025.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
exercício das competências outorgadas pelo art. 2º, incisos II, VIII, XI e XXIII, e pelo art. 11,
§ 1º, inciso II, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, bem como pelo art. 33, inciso
II, do Regimento Interno da ANM, aprovado na forma da Resolução ANM nº 181, de 03 de
outubro de 2024, e tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI nº
48068.000017/2022-22, resolve:
Art. 1º A Resolução ANM nº 208, de 12 de junho de 2025 passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 4º Na hipótese de uma pessoa física ou firma individual possuir
requerimentos de permissão de lavra garimpeira pendentes de análise, cuja soma das
áreas exceda o limite global de 50 (cinquenta) hectares, deverá ser apresentada opção
pelo(s) requerimento(s) desejado(s), obedecendo o limite global estipulado, no prazo de
150 (cento e cinquenta) dias a partir da publicação desta Resolução, independentemente
da formalização de exigência, sob pena de indeferimento."(NR)
"Art. 5º Na hipótese de cooperativa de garimpeiros possuir requerimento de
permissão de lavra garimpeira pendente de análise, cuja área ultrapasse o limite
estabelecido no inciso II do art. 44 da Consolidação Normativa, na redação dada pelo art.
1º, deverá ser apresentada redução de área para adequação ao referido limite, no prazo
de 150 (cento e cinquenta) dias a partir da publicação desta Resolução,
independentemente da formalização de exigência, sob pena de indeferimento."(NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
Relação nº 98/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646)
871.143/2016-NOVA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.- AI N°2510/2023 DIFIS-