RESOLUÇÃO Nº 7, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Atualiza o Plano de Trabalho instituído pela Resolução
nº 05, de 3 de setembro de 2024, com a inclusão do
projeto para Revitalização Ampla do Rio Parnaíba, além
de trazer condições e diretrizes para o repasse dos
recursos, no âmbito do Comitê Gestor do Programa de
Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias
Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba,
conforme previsto art. 9º do Decreto nº 10.838, de 18
de outubro de 2021.
O COMITÊ GESTOR DA CONTA DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO SÃO FRANCISCO E DO RIO PARNAÍBA - CPR São
Francisco Parnaíba, no uso das competências que lhes foram conferidas pelo art. 9º do Decreto
nº 10.838, de 18 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a atualização do Plano de Trabalho instituído pela
Resolução nº 05, de 3 de setembro de 2024, com a inclusão do projeto para Revitalização
Ampla do Rio Parnaíba, devendo ser observadas as condições e diretrizes estabelecidas
nesta Resolução para o repasse dos recursos, conforme proposta apresentada na Reunião
do Comitê Gestor da CPR São Francisco e Parnaíba realizada no dia 14 de julho de 2025.
Art. 2º A Eletrobras apresentará instrumento de parceria assinado pela
Concessionária de Energia Elétrica, Governo do Estado do Piauí, Governo do Estado do
Maranhão e pelos demais intervenientes, contendo, no mínimo:
I - planejamento de etapas:
a) detalhamento das etapas e das ações para sua realização; e
b) sequenciamento lógico, pré-requisitos e marcos para início e conclusão de cada
etapa;
II - arranjo institucional;
III - matriz de responsabilidades;
IV - matriz de riscos;
V - termo de compromisso de recebimento de ativos e assunção da
responsabilidade pela sua operação e manutenção;
VI - plano de sustentabilidade operacional;
VII - cronograma de desembolso; e
VIII - marcos para liberação de recursos.
§ 1º Os custos para elaboração do instrumento de parceria, bem como a
documentação técnica referencial para contratação desse serviço, serão apresentados pela
Eletrobras para aprovação do Comitê em até 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 2º Para fins de mobilização para elaboração do instrumento de parceria haverá a
liberação de 0,02% (dois centésimos por cento) do montante de recursos financeiros referentes
ao projeto indicado no art. 1º desta Resolução, oriundos da Conta do Programa de
Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio
Parnaíba - CPR São Francisco Parnaíba.
§ 3º O prazo para apresentação do instrumento de parceria será de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data de aprovação, pelo Comitê Gestor, dos custos e da
documentação técnica, conforme § 1º do art. 2º desta Resolução.
§ 4º O Plano de Trabalho do Comitê Gestor da CPR São Francisco e Parnaíba, com
o cronograma de distribuição anual de aporte dos recursos, será atualizado após a
apresentação do instrumento de parceria a que se refere o caput e levará em consideração a
disponibilidade anual de recursos.
Art. 3º São diretrizes para elaboração do instrumento de parceria a que se refere o
art. 2º:
I - observar a disponibilidade anual de recursos na Conta do Programa de
Revitalização dos Rios São Francisco e Parnaíba;
II - detalhar aspectos orçamentários, técnicos e de recursos humanos necessários à
garantia do pleno funcionamento e da manutenção das entregas e áreas revitalizadas,
incluindo aqueles afetos à operação e à manutenção de obras, equipamentos, instalações e ao
manejo dos plantios;
III - identificar licenças ambientais e/ou autorizações necessárias, os órgãos
competentes para sua emissão, os responsáveis por sua obtenção e indicar os prazos limites
para suas solicitações;
IV - definir o agente responsável pelas liberações fundiárias eventualmente
previstas no Projeto de Revitalização Ampla do Rio Parnaíba;
V - priorizar as ações de recuperação hidroambiental e saneamento ambiental;
VI - Delimitar etapas funcionais coerentes com a disponibilidade de recursos e as
ações necessárias para sua sustentabilidade operacional pós-entrega;
VII - identificar marcos de início da execução das etapas;
VIII - identificar marcos de desembolsos de recursos financeiros da Conta do
Programa de Revitalização dos Rios São Francisco e Parnaíba; e
IX - observar as análises e recomendações dos ministérios setoriais encaminhadas
pelo Comitê Gestor.
Art. 4º Nos projetos a serem executados pelos demais intervenientes com os
recursos financeiros provenientes da Conta do Programa de Revitalização dos Recursos
Hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba - CPR São Francisco e
Parnaíba:
I - o contratante irá solicitar à Eletrobras o pagamento da Nota Fiscal, após a
realização das devidas conferências; e
II - a Eletrobras irá realizar o pagamento diretamente ao fornecedor.
Art. 5º Para início da execução de etapas e desembolsos:
I - a Eletrobras atestará ao Comitê Gestor da CPR São Francisco e Parnaíba o
cumprimento dos pré-requisitos e o atingimento dos marcos para início da execução de etapas
e de desembolso de recursos financeiros da Conta do Programa de Revitalização dos Rios São
Francisco e Parnaíba; e
II - o Comitê Gestor da CPR São Francisco e Parnaíba aprovará o início da execução
e o início dos desembolsos associados às etapas.
Parágrafo único. Os desembolsos dos recursos financeiros serão acompanhados
pela auditoria independente.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Presidente do Comitê