RESOLUÇÃO Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
O DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E NORMAS DOS FUNDOS E INSTRUMENTOS
FINANCEIROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 33 do
Anexo I Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025;
Considerando que a empresa CURTUME JANGADAS S/A, inscrita no CNPJ nº
02.166.345/0001-45, teve seu projeto original aprovado por meio da Resolução nº 8.900,
de 01/10/1998, CONDEL/SUDAM, com base nos Pareceres DEJ/PG nº 061/98 e DAP/DAI nº
184/98, que tem por objetivo implantar, no Município de Jangadas - MT, um
empreendimento industrial voltado ao curtimento, salga, comercialização, importação e
exportação de couros;
Considerando que, no decurso de sua implantação foram verificadas
irregularidades no projeto, conforme informações constantes na instrução contida no
processo administrativo apuratório nº 59000.013639/2021-31;
Considerando a decisão contida na Deliberação de Mérito SEI nº 4969719, de
26 de março de 2024, que resolveu cancelar o contrato de financiamento via Fundo de
Investimentos da Amazônia - Finam para implantação do projeto, sem a pecha de desvio
na aplicação dos recursos recebidos, consubstanciado na forma do § 4º, inciso III, do art.
12 da Lei nº 8.167, de 1991;
Considerando a Decisão da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos
Financeiros SEI nº 5986560, a qual conheceu do Recurso Administrativo autuado sob o SEI
nº 5008158, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão
exarada no Despacho nº SEI 4969719; e
Considerando, por fim, o regular cumprimento de todas as etapas processuais
legalmente dispostas, onde foi rigorosamente observado o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa, resolve:
CANCELAR o contrato de financiamento via Fundo de Investimentos da
Amazônia - Finam para implantação do projeto da empresa CURTUME JANGADAS S/A,
inscrita sob o CNPJ/MF nº 02.166.345/0001-45, na forma do § 4º, inciso III, do art. 12 da
Lei nº 8.167, de 1991.
ERICA DOMINGOS DA SILVA
Diretora