RESOLUÇÃO Nº 1/CONSEA, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 1/CONSEA, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Define o processo de composição de observadores do Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional da Presidência da República.
O CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA, com base no disposto no artigo 11, §§ 2º e 3º da Lei nº 11.346, de 15 de setembro
de 2006, e no § 5º do art. 3º do Decreto nº 6.272 de 23 de novembro de 2007 e suas alterações pelo Decreto nº 11.421, de 28 de fevereiro de 2023, e, tendo em vista a
deliberação da maioria dos presentes na Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 13 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º A Presidência do Consea torna pública a presente Resolução que trata de abertura de edital público para selecionar instituições e organizações para integrarem
o Consea como observadores.
§ 1º Poderão concorrer conselhos de âmbito federal afins, organismos internacionais, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, empresas públicas federais, organizações não governamentais, associações empresariais, frentes parlamentares, fundações privadas
sem fins lucrativos, entidades privadas sem fins lucrativos e outros tipos de organizações afins que atuem na agenda de Segurança Alimentar e Nutricional, doravante denominados
SOLICITANTES, que manifestem formalmente interesse em participar do Consea na qualidade de observadores, nos termos do § 5º do art. 3º do Decreto nº 6.272 de 23 de novembro
de 2007 e suas alterações pelo Decreto nº 11.421, de 28 de fevereiro de 2023.
§ 2º Organismos internacionais do Sistema das Nações Unidas com mandato em temas afetos a soberania e segurança alimentar e nutricional serão convidados pela
Presidência do Consea a participar do Conselho na qualidade de Convidados Permanentes, portanto, esta Resolução não se aplica a estes.
Art. 2º As manifestações de interesse serão submetidas pela Presidência do Consea à Mesa Diretiva, para homologação com base nos critérios constantes do edital e
nos dispositivos legais vigentes.
Art. 3º A lista de SOLICITANTES homologadas será submetida pela Presidência do Consea ao plenário para apreciação e votação, de acordo com critérios constantes no
edital e nas disposições regimentais vigentes.
Parágrafo único. A deliberação pelo plenário deverá ocorrer de forma síncrona ou assíncrona, nos termos da Resolução nº 01/2023 do Consea.
Art. 4º Cada conselheiro e conselheira titular, ou suplente no exercício da titularidade, poderá votar pela aprovação de até 3 (três) SOLICITANTES.
Art. 5º O número total de observadores aprovados não poderá exceder o máximo de 20 (vinte) SOLICITANTES.
§ 1º Serão considerados observadores aprovados, os SOLICITANTES que tiverem o maior número de votos até o limite de vagas que trata o caput deste artigo e que
obtiverem pelo menos um voto de aprovação.
§ 2º Em caso de empate, será realizada nova votação entre as organizações empatadas. Em caso de novo empate, o desempate será feito a critério da Mesa Diretiva
do conselho.
Art. 6º A condição de observador valerá até o fim do mandato vigente dos representantes da sociedade civil do Consea.
Art. 7º A participação no Consea na qualidade de observador será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Parágrafo único. Todos os custos relacionados à participação dos observadores nas atividades do Consea deverão ser cobertos pela própria organização/instituição.
Art. 8º A condição de observador dá direito apenas à fala nas plenárias e participação, quando feito convite específico, em Comissões Permanentes e ou Grupos de
Trabalho. Ressalta-se que a condição de observador não dá direito à voto.
Art. 9º Casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Consea, consultada a mesa diretiva do conselho.
Art. 10. Fica revogada a Resolução nº 02/CONSEA, de 18 de abril de 2023.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ELISABETTA RECINE
Presidenta do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
ANEXO I (DA RESOLUÇÃO Nº 1/2025/CONSEA)