PORTARIA SPU/MGI Nº 6.532, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.532, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
nº 572, de 8 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398,
de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26
de junho de 2015, e art. 14 da Lei 13.240 de 30 de dezembro de 2015, Portaria SPU nº 113, de
12 de julho de 2017 e, de acordo com os elementos que integram o Processo nº
19739.039030/2025-76, resolve:
Art. 1º - Autorizar o Município de Natal/RN, cadastrado sob o CNPJ nº
**.*41.747/0012-**, a realizar obra de construção de quiosques na Praia da Redinha,
Natal/RN, em área de domínio da União, conceituada como terreno de marinha e acrescido,
localizada no polígono do TAGP, totalizando 3.704,54 m², conforme Planta Caracterização
(52576319) e Memorial Descritivo 52701368.
Art. 2º - As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso e ao
cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas pelos
órgãos competentes, aprovações de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como
qualquer exigência complementar necessária à sua legalidade.
Parágrafo único. A praia não poderá ser delimitada ou demarcada com mesas,
cadeiras, espreguiçadeiras ou quaisquer equipamentos por estabelecimentos comerciais,
pousadas, hotéis, bares e restaurantes ou similares;
Art. 3º - Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explicita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente, devendo
ser observado, especialmente, o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa e das Áreas de Preservação
Permanente, e o disposto no Guia de Diretrizes de Prevenção e Proteção à Erosão Costeira.
Art. 4º A presente autorização para o empreendimento e não exime o outorgado
de obter as demais licenças pertinentes às obras que serão executadas na área.
Art. 5º - A autorização de obras a que se refere esta Portaria não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando direitos
a quaisquer indenizações sobre benfeitorias. Tem caráter precário podendo ser inclusive,
revogada a qualquer tempo.
Art. 6º - Fica o Outorgado obrigado a proceder com o devido processo de Licitação
para as áreas que serão objeto de exploração econômica.
Art. 7º - Responderá o Outorgado, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da instalação dos
equipamentos e realização das obras de que trata esta Portaria.
Art. 8º - O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio aviso
ou outro qualquer procedimento.
Art. 9º - A responsabilidade pela demolição/remoção da obra também é do
interessado quando: representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; não
cumprir mais a sua finalidade urbanística e social, nos termos da Portaria autorizativa, ou, na
hipótese de retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à União.
Art. 10º - O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município de
Natal/RN. Este será ainda responsável pela manutenção preventiva e corretiva das estruturas e
equipamentos instalados com base na autorização ora concedida.
Art. 11º - Durante o período de execução das obras a que se refere o art. 1º, fica o
Outorgado obrigado a fixar na área em que será realizada a reurbanização da orla e em local
visível ao público, uma placa confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do
Patrimônio da União.
Art. 12º - Esta Portaria terá vigência de vinte e quatro meses, contados a partir da
data de sua publicação, podendo ser prorrogada a critério da Administração.
Art. 13º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI