PORTARIA SPU/MGI Nº 6.399, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.399, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Doação com Encargo ao Município de Estância/SE de
imóvel da União, localizado na Avenida Capitão
Salomão, nº 104, Centro, município de Estância,
Estado de Sergipe, objetivando a continuação do
funcionamento da Secretaria Municipal da Indústria,
Comércio, Emprego e Renda
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17
de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133/2021, e na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP (GE-
DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 08 de julho de 2025, bem como os elementos que
integram o Processo Administrativo 19739.021550/2025-22, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Município de Estância/SE de imóvel
da União, constituído por uma área de 140,33m², localizado na Avenida Capitão Salomão,
nº 104, Centro, município de Estância, Estado de Sergipe, cadastrado no Sistema SPIUnet
com RIP Imóvel nº 3141 00019.500-6, matriculado sob o número 11.194 do 2º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Estância/SE.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à continuação do
funcionamento da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Emprego e Renda.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O disposto no art. 2º deverá constar na averbação registrada
na respectiva matrícula do imóvel.
Art. 4º O donatário terá o prazo imediato para cumprimento do encargo,
contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que
requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em
parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer
condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedado ao donatário alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte.
Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI