PORTARIA SPU/MGI Nº 6.396, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.396, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Doação com Encargo ao Município de Bagé/RS de
imóvel da União, localizado na Avenida São Judas,
796. Município de Bagé, Estado do Rio Grande do
Sul, objetivando a manutenção de Projetos já
realizados no imóvel, relativos ao Projeto de
Empreendimentos da Economia Popular Solidária,
como Cursos, Oficinas e Atendimentos e instalação
de uma Unidade Básica de Saúde Animal - UBS
Animal.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771,
de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, "b", da Lei nº 14.133/2021, e na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP (GE-
DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 08 de julho de 2025, bem como os elementos
que integram o Processo Administrativo 04902.000088/2010-37, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Município de Bagé/RS do imóvel
da União, constituído por uma área de 66.149.32m², localizado na Avenida São Judas,
796, Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, cadastrado no Sistema SPIUnet
com RIP Imóvel nº 8531.00120.500-0, matriculado sob o número 52.654 do Registro de
Imóveis da Comarca de Bagé/RS.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à manutenção de
Projetos já realizados no imóvel, relativos ao Projeto de Empreendimentos da Economia
Popular Solidária, como Cursos, Oficinas e Atendimentos e instalação de uma Unidade
Básica de Saúde Animal - UBS Animal.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no
Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O disposto no art. 2º deverá constar na averbação
registrada na respectiva matrícula do imóvel.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 02 (dois) anos para aprovação do
projeto e 03 (três) anos para finalização das obras em cumprimento ao encargo,
contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde
que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em
parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de
qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de
que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedado ao donatário alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte.
Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI