PORTARIA SPU/MGI Nº 6.395, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.395, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Doação com Encargo para o Município de Porto
Murtinho de imóvel de propriedade da União,
situado na Rua Rua Cel. Pedro Celestino, S/N, Lote
02, do Dique de Proteção, Porto Murtinho/MS,
constituído de área de terreno de 2.274,45m² e área
construída de 200,51m², objetivando à regularização
e funcionamento da sede da Prefeitura Municipal de
Porto Murtinho/MS.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de
março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na
deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião
realizada em 25 de julho de 2025, bem como os elementos que integram o Processo
Administrativo 19739.030456/2025-64, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Município de Porto Murtinho de
imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 2.274,45m² e área construída de
200,51m², situado na Rua Rua Cel. Pedro Celestino, S/N, Lote 02, do Dique de Proteção,
Porto Murtinho/MS, registrado sob a Matrícula nº 6.281 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Porto Murtinho/MS e cadastrado sob RIP Imóvel nº 9137 00196.500-4.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização e
funcionamento da sede da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, popularmente
conhecida como Prefeitura Cuê, situada no Município de Porto Murtinho/MS.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 01 (um) ano para cumprimento do encargo,
contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que
requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância
de qualquer condição nela expressa ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI