PORTARIA SPU/MGI Nº 6.393, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.393, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita,
ao Município de Apucarana/PR de imóvel da
União, localizado na Rodovia BR 376, s/nº (KM 5,
Rodovia do Café) - Vila São Francisco, município de
Apucarana, Estado do Paraná, para fins de
instalação, funcionamento e manutenção do
Almoxarifado Central daquele Município.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771,
de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021, e na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2),
Ata de Reunião realizada em 25 de agosto de 2023, bem como os elementos que
integram o Processo Administrativo nº 10154.147000/2020-24, resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão de uso gratuito, ao Município de Apucarana/PR
de imóvel da União, com área de 90.149,00 m², localizado na Rodovia BR 376, s/nº
(KM 5, Rodovia do Café) - Vila São Francisco, município de Apucarana, Estado do
Paraná, registrado sob a matrícula nº 2.954 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de
Apucarana/PR, cadastrado sob o RIP 7425000265003 e avaliado em R$ 19.216.392,71
(Dezenove milhões, duzentos e dezesseis mil trezentos e noventa e dois reais e setenta
e um centavos).
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à instalação,
funcionamento e manutenção do Almoxarifado Central do Município de
Apucarana/PR.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a
contar da data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o Outorgado
Cessionário cumpra os objetivos previstos.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data
de assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.
Art. 4º Responderá o Outorgado Cessionário, judicial e extrajudicialmente,
por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao
imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente
e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem
direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas,
independentemente de ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no
parágrafo único do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais; ou
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso próprio.
Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação
pertinente.
Art. 7º O Outorgado Cessionário deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União no Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias, para
assinatura do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação
desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STRUCHI