PORTARIA SERES/MEC Nº 512, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 249/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.026810/2024-77, resolve: Art. 1º Fica desativado o curso de Bacharelado em Administração (cód. e-MEC nº 1467108), modalidade presencial, ofertado pela Faculdade de Ciências e Educação em Saúde - FACCESA (cód. e-MEC nº 23798), mantida pelo Centro de Capacitação Educacional Ltda. (cód. e-MEC nº 17262), inscrita no CNPJ sob o nº 02.942.309/0001-26. Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES acerca da possibilidade de apresentação de recurso ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999. Art. 3º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.026810/2024-77. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 512, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 11/08/2025