PORTARIA SERES/MEC Nº 511, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 511, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
60/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.025195/2024-
81, resolve:
Art. 1º Fica arquivado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador instaurado por meio da Portaria SERES/MEC nº 718, de 11 de dezembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 12 de dezembro de 2024;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a
instituição sobre o teor da decisão, informando o arquivamento do Processo SEI nº
23000.025195/2024-81, por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC.
MARTA ABRAMO